{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129680,"origem":"stj","sha256_origem":"06f71dc5061e80d12056f53a4fee8a35786ec69c02c657ce74b44452cf3b250d","registro_original":{"id_fonte":"955013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2637105","numero_registro":"202401434538","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VENDA A NON DOMINO. CERCEAMENTO DE\n DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPEDIMENTO AO REEXAME\n DO ACERVO PROBATÓRIO E HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE\n SUPERIOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM\n PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\rI. CASO EM\n EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do\n Tribunal de Justiça que negou provimento à apelação e majorou\n honorários com base no art. 85, § 11, do CPC. Na decisão, incidiram\n os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.\r2. A controvérsia versa sobre\n ação anulatória de negócio jurídico c/c reintegração de posse, com\n pedido de nulidade de procuração e dos negócios dela decorrentes,\n cancelamento da matrícula n. 4399 e reintegração da posse, com\n pedido alternativo de indenização por danos materiais.\r3. Na\n sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação para\n anular a alienação, determinou o ressarcimento de R$ 5.000\n atualizado pelo INPC, assegurou eventual indenização por\n benfeitorias necessárias em liquidação, e condenou os réus em custas\n e honorários de 10% sobre o proveito econômico, além de fixar\n honorários à defensora dativa em R$ 300.\r4. A Corte de origem\n manteve integralmente a sentença ao negar provimento à apelação, com\n majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.\rII.\n QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se\n houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489\n e 1.022, I, II e III, do CPC; (ii) saber se ocorreu cerceamento de\n defesa por julgamento antecipado e indeferimento de provas, à luz do\n art. 371 do CPC; (iii) saber se é válida a escritura pública diante\n da alegada fraude, conforme o art. 215 do CC; (iv) saber se a boa-fé\n limita os efeitos da nulidade, nos termos do art. 167, § 2º, do CC;\n e (v) saber se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar o\n conhecimento pela alínea c.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Inexistiu\n negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou de\n forma clara e fundamentada o cerceamento de defesa e a boa-fé do\n adquirente, rejeitando os embargos de declaração por pretenderem\n rediscutir o mérito.\r7. O juízo de suficiência probatória e o\n indeferimento de prova oral, ante laudo pericial conclusivo de\n falsidade, impedem revisão em recurso especial, incidindo a Súmula\n n. 7 do STJ.\r8. A validade da escritura não pode ser reconhecida\n porque a fraude na procuração foi constatada, e a revisão das\n premissas fáticas é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.\r9. Na venda a\n non domino, a nulidade é absoluta, com efeitos ex tunc e erga omnes,\n sendo irrelevante a boa-fé do adquirente; o acórdão está em\n consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula n. 83 do\n STJ.\r10. O dissídio não se conhece quando a matéria está alcançada\n pelos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E\n TESE\r11. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte\n do recurso especial e negar-lhe provimento.\rTese de julgamento: \"1.\n Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta\n de modo claro e suficiente as questões relevantes, afastando\n violação dos arts. 489 e 1.022, I, II e III, do CPC. 2. Incide a\n Súmula n. 7 do STJ para afastar alegação de cerceamento de defesa\n quando o Tribunal a quo julga antecipadamente a lide por entender\n suficiente a prova documental e pericial. 3. Incide a Súmula n. 7 do\n STJ para obstar o reexame da validade de escritura pública quando a\n conclusão local se funda em laudo pericial que atesta falsidade de\n assinaturas em procuração. 4. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ: a\n venda a non domino é nula, com efeitos ex tunc e erga omnes, sendo\n irrelevante a boa-fé do adquirente. 5. Não se conhece do dissídio\n jurisprudencial quando a matéria está obstada pelas Súmulas n. 7 e\n 83 do STJ.\"\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 § 11,\n 489, 1.022 I, II e III, 371 e 357; CC, arts. 215, 166 III, 167 § 2º\n e 169.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ,\n AgInt no AREsp n. 1.718.417/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 11/10/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.\n 1.173.801/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 28/8/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.133.717/MG,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n 24/4/2018; STJ, AREsp n. 2.495.895/DF, relator Ministro Moura\n Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025; STJ, AgRg no AREsp n.\n 489.474/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n 8/5/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.342.222/DF, relator Ministro\n Antonio, Quarta Turma, julgado em 9/11/2021; STJ, AREsp n.\n 2.666.872/AC, relator Ministro, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas\n Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no\n AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda\n Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO,\n relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio\n Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp\n n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\n julgado em 27/2/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0d6ad039d28b88035d160c3cc4251bb36543fea93e78b8dba0dcda3152b25bee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"06f71dc5061e80d12056f53a4fee8a35786ec69c02c657ce74b44452cf3b250d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}