{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129681,"origem":"stj","sha256_origem":"5168022030657331c5edad1f18750b4dd0bfcaf22d62f4e992c8b88813b3e450","registro_original":{"id_fonte":"955014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2652799","numero_registro":"202401925238","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\n TÍTULO EXTRAJUDICIAL E ARREMATAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n 7 DO STJ E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\n interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por\n incidência da Súmula n. 7 do STJ e por prejudicada a análise da\n divergência jurisprudencial.\r2. A controvérsia trata de agravo de\n instrumento em execução de título extrajudicial sobre expedição de\n carta de arrematação decorrente de leilão que recaiu sobre \"direito\n e ação\" de imóvel.\r3. A Corte de origem autorizou a expedição de\n carta com transferência da propriedade plena ao arrematante, por\n aquisição originária, com venda livre e desembaraçada e sub-rogação\n de dívidas no preço.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. Há sete questões em\n discussão: (i) saber se o art. 857 do CPC impede a transferência da\n propriedade plena quando a hasta recai sobre \"direito e ação\"; (ii)\n saber se há divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III,\n c, da Constituição Federal; (iii) saber se o art. 425, IV, do CPC\n reconhece a autenticidade das cópias; (iv) saber se os arts. 857 e\n 908 do CPC impõem apenas sub-rogação de créditos no preço e vedam a\n transferência da propriedade plena; (v) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC; (vi)\n saber se o art. 908 do CPC confere preferência de créditos propter\n rem no preço da arrematação; e (vii) saber se se configura o\n dissídio em face do acórdão paradigma do TJDFT sobre arrematação de\n \"direito e ação\".\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. Não se conhece de\n alegada violação constitucional, pois a análise direta de\n dispositivos da Constituição não se admite em recurso especial, sob\n pena de usurpação da competência do STF.\r6. Incide a Súmula n. 284\n do STF quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, diante da ausência de\n embargos de declaração e da deficiência de fundamentação sobre\n omissão, contradição ou obscuridade.\r7. Incide a Súmula n. 7 do STJ\n quanto ao art. 857 do CPC e às teses fundadas nos arts. 857 e 908 do\n CPC, porque a revisão das conclusões sobre a natureza da arrematação\n e o conteúdo do edital e do auto exige reexame de fatos e provas.\r8.\n Incide a Súmula n. 211 do STJ quanto aos arts. 219 e 224 do CPC e ao\n art. 425, IV, do CPC, pela ausência de prequestionamento específico\n na origem.\r9. A análise pela alínea c fica obstada pela incidência\n da Súmula n. 7 do STJ e, ademais, o acórdão recorrido está em\n consonância com a orientação desta Corte, atraindo a Súmula n. 83 do\n STJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r10. Agravo em recurso especial\n desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para\n obstar o reexame do acervo fático-probatório quanto à natureza da\n arrematação e ao conteúdo do edital e do auto, inviabilizando a\n reforma das conclusões sobre a transferência da propriedade plena e\n a sub-rogação no preço. 2. Incide a Súmula n. 211 do STJ diante da\n ausência de prequestionamento quanto aos arts. 219, 224 e 425, IV,\n do CPC. 3. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF à alegação de negativa\n de prestação jurisdicional, por deficiência de fundamentação sem\n oposição de embargos de declaração. 4. A alegada violação\n constitucional não é cognoscível em recurso especial e, quanto ao\n dissídio, sua análise fica prejudicada pela Súmula n. 7 do STJ, além\n de a decisão estar alinhada com a jurisprudência desta Corte,\n incidindo a Súmula n. 83 do STJ.\"\rDispositivos relevantes citados:\n CF, arts. 102, III, e 105, III; CPC, arts. 219, 224, 425, IV, 857,\n 886, VI, 908, 1.021, § 4º, 1.022, 1.035, § 11, 1.036 e 1.041; CTN,\n arts. 97, III, 121, 123, 128 e 130, parágrafo único.\rJurisprudência\n relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 284; STJ,\n AgInt no AREsp n. 2.779.024/RJ, relator Ministro Humberto Martins,\n Terceira Turma, julgado em 8/9/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n.\n 2.097.540/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 8/4/2024; STJ, REsp n. 1.944.757/SP, relator Ministro\n Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bcab1356d5b16ef0108fb7f3624abfaa13b87151c988b1f8075955cd41e76397","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}