{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129683,"origem":"stj","sha256_origem":"6301947aa69858dc337eb157c4c3a939ccd3dffba22eded3f2adb55dc7cda270","registro_original":{"id_fonte":"955016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2646707","numero_registro":"202401783838","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n CONDOMÍNIO E VIZINHANÇA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO PERMANENTE DE\n CONDÔMINO ANTISSOCIAL E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO\n RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo\n em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial\n por ausência de violação aos arts. 1.337, parágrafo único, do CC, e\n76 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de cotejo\n analítico do art. 1.029, § 1º, do CPC.\r2. A controvérsia diz\n respeito a ação de obrigação de fazer, em que se pediu o afastamento\n permanente do requerido das dependências do condomínio e a imposição\n aos demais de não franquearem seu acesso.\r3. Na sentença, o Juízo de\n primeiro grau julgou procedente o pedido e determinou o afastamento\n permanente do requerido, estendendo a obrigação de não franquear\n acesso aos demais réus e extinguiu o processo com resolução de\n mérito.\r4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e\n negou provimento à apelação, por entender que o conjunto probatório\n amparou a pretensão e que as sanções pecuniárias do art. 1.337 do CC\n não exaurem as medidas possíveis para cessar a conduta ilícita.\rII.\n QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há três questões em discussão: (i) saber se\n houve violação do art. 76 do CPC por irregularidade de representação\n do recorrente e necessidade de suspensão do processo para\n saneamento; (ii) saber se o afastamento permanente do condômino é\n possível sem deliberação assemblear e além das multas do art. 1.337,\n parágrafo único, do CC; e (iii) saber se há divergência\n jurisprudencial quanto à possibilidade de afastamento permanente sem\n deliberação assemblear e limitação às multas.\rIII. RAZÕES DE\n DECIDIR\r6. Não há violação ao art. 76 do CPC que gere a nulidade\n pleiteada, pois a irregularidade de representação não gerou prejuízo\n e a admissão da contestação não alteraria o resultado, aplicando-se\n o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans\n grief).\r7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque rever a conclusão\n sobre a gravidade e reiteração do comportamento do condômino\n antissocial necessitaria do reexame de provas, o que é vedado no\n recurso especial.\r8. A incidência da Súmula n. 7 do STJ pela alínea\n a impede o conhecimento do dissídio pela alínea c sobre a mesma\n questão.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r9. Agravo em recurso especial\n conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe\n provimento.\rTese de julgamento: \"1. A decretação de nulidade por\n irregularidade de representação depende de demonstração de prejuízo,\n inexistente no caso, não havendo violação ao art. 76 do CPC. 2.\n Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto\n probatório utilizado para fundamentar o afastamento permanente do\n condômino antissocial. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ pela\n alínea a impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c\n sobre a mesma questão.\"\rDispositivos relevantes citados: CC, arts.\n1.335, 1.336, 1.337, parágrafo único, e 1.277; CPC, arts. 76, 85, §\n11, 487, I, e 1.029, § 1º; CF, art. 105, III, a e c.\rJurisprudência\n relevante citada: STJ/Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.509.345/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n10/2/2025; STJ, REsp n. 2.186.036/GO, relator Ministro Antonio\n Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025; STJ, AgInt no\n REsp n. 2.115.179/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\n Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.847.736/MA,\n relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em\n18/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco\n Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro\n Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ,\n AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina,\n Primeira Turma, julgado em 27/2/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2c19594bfa8dbf01365ff955b7c9c4e614e2b5ee2a95bcd3381984c11b084560","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}