{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129684,"origem":"stj","sha256_origem":"4ef4a6948a8b1a0dfad18fd9c6d08fc7f58172376d60076bf0cf16220b94dffd","registro_original":{"id_fonte":"955017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2663571","numero_registro":"202402071051","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PROTESTO DE DUPLICATA POR ENDOSSO-MANDATO E ILEGITIMIDADE PASSIVA.\n APLICAÇÃO DE SÚMULAS POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E VEDAÇÃO DE\n REEXAME DE PROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM\n EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do\n Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que inadmitiu o\n recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 10 e\n 273, II, do CPC, com aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e\n por necessidade de reexame de fatos e provas quanto aos arts. 186 e\n 927 do CC e à Lei n. 5.474/1968, com aplicação da Súmula n. 7 do\n STJ.\r2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer\n cumulada com indenização por danos morais, visando à declaração de\n inexistência de débito, à baixa do protesto e à condenação por danos\n morais.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau acolheu a\n ilegitimidade passiva da instituição financeira e extinguiu o\n processo sem resolução de mérito.\r4. A Corte de origem manteve a\n sentença e majorou os honorários; os embargos de declaração foram\n parcialmente providos apenas para correção de erro material.\rII.\n QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há sete questões em discussão: (i) saber se\n houve decisão surpresa com inversão do ônus da prova, em violação ao\n art. 10 do CPC; (ii) saber se o acórdão atribuiu indevidamente prova\n negativa à recorrente, em afronta ao art. 373, II, do CPC; (iii)\n saber se o endossatário-mandatário responde por ato ilícito e deve\n indenizar com base nos arts. 186 e 927 do CC; (iv) saber se a Lei n.\n 5.474/1968 impõe ao mandatário verificar a higidez da duplicata e o\n lastro comercial antes do protesto; (v) saber se houve violação ao\n art. 273, II, do CPC; (vi) saber se houve violação ao art. 224, §\n 3º, do CPC; e (vii) saber se há divergência jurisprudencial com os\n REsps 1.236.024/RS e 1.063.474/RS.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6.\n Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de\n prequestionamento dos arts. 10, 273, II, 224, § 3º, e 373, II, do\n CPC, pois não houve pronunciamento explícito da Corte de origem,\n mesmo após embargos.\r7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o\n reexame de fatos e provas quanto à responsabilidade do\n endossatário-mandatário sob os arts. 186 e 927 do CC e sob a Lei n.\n 5.474/1968.\r8. Não se verifica a indicação de dispositivo específico\n da Lei n. 5.474/1968, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula\n n. 284 do STF por deficiência de fundamentação.\r9. Aplica-se a\n Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está alinhado à Súmula\n n. 476 do STJ sobre a responsabilidade do\n endossatário-mandatário.\r10. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar\n o conhecimento do dissídio pela alínea c na mesma questão\n jurídica.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r11. Agravo em recurso especial\n desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e\n 356 do STF por ausência de prequestionamento dos arts. 10, 273, II,\n e 224, § 3º, do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o\n reexame de fatos e provas sobre a responsabilidade do\n endossatário-mandatário à luz dos arts. 186 e 927 do CC e da Lei n.\n 5.474/1968. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ por alinhamento do\n acórdão recorrido com a Súmula n. 476 do STJ. 4. Incide a Súmula n.\n 7 do STJ para obstar o conhecimento do dissídio pela alínea\n c.\"\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, § 11, 224, §\n 3º, 273, II, e 373, II; CC, arts. 186 e 927.\rJurisprudência\n relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 476; STF, Súmulas n. 282 e\n 356; STJ, AgInt no AREsp n. 2.075.621/SC, relator Ministro Luis\n Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022; STJ, REsp n.\n 1.689.936/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\n julgado em 5/10/2017; STJ, REsp n. 2.072.709/SP, relator Ministro\n João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, REsp\n n. 2.095.901/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\n julgado em 13/10/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b4d8414d271062179685b153ab1884871382b90f2693c0b7fde501f5ec4a3c3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}