{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129685,"origem":"stj","sha256_origem":"ac44f68b0057e689869f41830cc3cb265ba33ef75edde06dc4b5acde3e4daf96","registro_original":{"id_fonte":"955018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2689631","numero_registro":"202402537433","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C\n RESTITUIÇÃO DE VALORES EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PATRIMÔNIO\n DE AFETAÇÃO. VALIDADE DE CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 50% E ÓBICES\n SUMULARES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIDO PARA CONHECER EM\n PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\rI. CASO EM\n EXAME\r1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o\n recurso especial pelos óbices da Súmula n. 83 do STJ, da Súmula n. 5\n do STJ e da Súmula n. 7 do STJ, além da inexistência de violação aos\n arts. 1.022 e 489 do CPC.\r2. A controvérsia envolve ação de rescisão\n contratual c/c restituição de valores, relativa a promessa de compra\n e venda firmada em 2021, com cláusula de retenção e patrimônio de\n afetação.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau declarou a\n rescisão, determinou a devolução em parcela única, autorizou\n retenção de até 25%, correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, com\n sucumbência recíproca.\r4. A Corte de origem reformou para autorizar\n retenção de até 50% com base no art. 67-A, §5º, da Lei n. 4.591/1964\n e fixou o INCC como índice de correção; embargos de declaração foram\n desacolhidos.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há cinco questões em\n discussão: (i) saber se o acórdão chancelou cláusulas abusivas e\n impôs onerosidade excessiva em violação aos arts. 4º, 19, V, 51, IV\n e §1º, e 53 do CDC; (ii) saber se a cláusula penal de retenção de\n50% deve ser reduzida nos termos do art. 413 do CC; (iii) saber se\n houve ausência de quadro-resumo típico em violação ao art. 26-A da\n Lei n. 13.786/2018; (iv) saber se houve negativa de prestação\n jurisdicional por ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (v) saber\n se a aplicação do art. 67-A, §5º, da Lei n. 4.591/1964 está em\n descompasso com o equilíbrio contratual e a proteção do\n consumidor.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Não há ofensa aos arts. 489 e\n1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou as questões com fundamentação\n adequada, registrando destaque negritado da penalidade e anuência do\n adquirente.\r7. Incide a Súmula n. 5 do STJ para obstar a\n interpretação das cláusulas contratuais relativas ao quadro-resumo e\n à penalidade de retenção.\r8. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar\n o reexame do acervo fático-probatório quanto ao cumprimento dos\n requisitos legais e à anuência do comprador.\r9. Aplica-se a Súmula\n n. 83 do STJ para manter a validade da retenção de até 50% em\n empreendimento submetido a patrimônio de afetação, nos termos do\n art. 67-A, §5º, da Lei n. 4.591/1964.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r10.\n Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\n recurso especial e negar-lhe provimento.\rTese de julgamento: \"1.\n Incide a Súmula n. 5 do STJ para obstar a revisão de cláusulas\n contratuais relativas ao quadro-resumo e à penalidade de retenção.\n2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do acervo\n fático-probatório quanto ao cumprimento dos requisitos legais e à\n anuência do adquirente. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para\n manter a validade da retenção de até 50% em incorporação submetida a\n patrimônio de afetação, nos termos do art. 67-A, §5º, da Lei n.\n4.591/1964. 4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o\n tribunal de origem enfrenta as questões essenciais com fundamentação\n suficiente, afastando a violação aos arts. 489 e 1.022 do\n CPC\".\rDispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC,\n arts. 85, §§ 2º e 11, 489 e 1.022; CDC, arts. 4º, 19, V, 51, IV e\n§1º e 53; CC, art. 413; Lei n. 4.591/1964, arts. 35-A, §2º, VI e\n67-A, §5º; Lei n. 13.786/2018, art. 26-A.\rJurisprudência relevante\n citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cc46a7592484fefc1402e6b2501bd79c1040d2cff43813a6d46c289a19efc2fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}