{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129688,"origem":"stj","sha256_origem":"2bbb1de51b8c95e2375bc4cd77fe47c095dd8027013e2d38f7c4371d77beeaed","registro_original":{"id_fonte":"955021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2672350","numero_registro":"202402231371","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.\n INTEMPESTIVIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.\n EXTINÇÃO. PESSOA JURÍDICA. HABILITAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. AGRAVO\n INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL PROVIDO.\r1. O Tribunal de origem não conheceu do recurso de\n apelação interposto pelas recorrentes, sob o fundamento de\n ilegitimidade recursal decorrente da extinção das pessoas\n jurídicas.\r2. As pessoas jurídicas foram extintas no início do\n trâmite processual, mas apenas em sede de juízo de admissibilidade\n recursal é que a irregularidade foi pronunciada para obstar o\n conhecimento do apelo, sem que fosse oportunizada à parte a devida\n retificação ou sucessão processual.\r3. Em atenção aos princípios da\n confiança, da não surpresa e da instrumentalidade das formas,\n deve-se resguardar a legítima expectativa do jurisdicionado e a\n higidez dos atos processuais, impedindo que falhas na fiscalização\n da regularidade processual pelo Judiciário culminem em decisões\n extintivas sem a prévia oportunidade de saneamento.\r4. Agravo\n interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso\n especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"73d69dec603d650ff8df89abb70aadeed5204853dee4023e8efd8b22b376226e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}