{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129689,"origem":"stj","sha256_origem":"8bfcf86b548db7ef4869873c1959852573d0e083ffe13fb4c596d7ff34bab425","registro_original":{"id_fonte":"955022","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1462295","numero_registro":"201900623612","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E EXTINÇÃO DE\n CONDOMÍNIO RURAL DE FATO CUMULADA COM AÇÃO REGRESSIVA DE\n CORRESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA E AÇÃO DE\n NATUREZA MISTA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO INTERNO\n PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\r1. Nos\n termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apenas a\n ação declaratória pura, desprovida de pedidos constitutivos ou\n condenatórios, é imprescritível, ao passo que ações de natureza\n mista, em que se cumulam pretensões declaratórias com pretensões\n constitutivas ou condenatórias, sujeitam-se à incidência de prazos\n prescricionais previstos no Código Civil.\r2. No caso concreto, a\n demanda ajuizada visa, cumulativamente, à declaração da existência e\n extinção de sociedade de fato/condomínio rural e à condenação dos\n sócios de fato/condôminos ao rateio das dívidas vencidas e\n vincendas, com apuração do quantum em liquidação de sentença,\n configurando ação de natureza mista e afastando a tese de\n imprescritibilidade acolhida pelo Tribunal de origem.\r3. O prazo\n prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil,\n relativo ao enriquecimento sem causa, não é aplicável ao caso,\n porque o enriquecimento sem causa pressupõe aumento patrimonial sem\n base jurídica, e, na hipótese, o pedido condenatório se funda na\n existência de sociedade de fato/condomínio rural, ainda que sem\n contrato escrito, o que fornece suporte jurídico próprio e afasta a\n qualificação da pretensão como enriquecimento sem causa.\r4.\n Considerando os limites de devolução do recurso especial interposto,\n que pleiteou o reconhecimento da prescrição trienal, bem como ante a\n ausência de discussão acerca do prazo aplicável, impõe-se afastar a\n extinção do processo pela prescrição trienal, mantendo-se apenas o\n afastamento da imprescritibilidade e determinando-se o retorno dos\n autos à origem para novo julgamento da matéria, como entender de\n direito.\r5. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar a\n decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar\n parcial provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\n de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"45085100b66356cc02f9bc2af1058d67a8d841d9e0a81f8772579233b5735832","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}