# Registro público: STJ — 00000817020124058400

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1296897/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1296897.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e7b40aefaaaf02135c72998265f0177d78302d0b20e6623e4b959a2257a5e822

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-09
- **Último ato com data válida:** 2019-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-23** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-23** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-20** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2019-09-20** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2019-09-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-13T09:02:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-09-13T09:26:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-09T18:19:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-20T14:38:37.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2019-09-20T14:38:35.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2019-09-23T05:20:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-23T05:20:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-25T12:51:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-25T13:13:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-25T13:13:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-09-20T14:38:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-20T14:38:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-20T19:06:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-20T19:06:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-20 — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-20 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-25 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000017220074025003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649703/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000828620143000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1288727/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00001288720084013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161570/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [STJ — 00000782220074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1284508/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TRF6 — 00001267220164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002451820114013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 10ª - Goiânia
- [TRF6 — 00001264220164013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160200/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002456620174013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159523/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 01ª Pouso Alegre


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
- **SHA-256 do registro documental:** e7b40aefaaaf02135c72998265f0177d78302d0b20e6623e4b959a2257a5e822
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)