{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12969,"origem":"stj","sha256_origem":"5c86cd84faf5432c06ae0b2110975f8192fa775a47492d223434273699efdcd1","registro_original":{"id_fonte":"000824927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124520","numero_registro":"202201404729","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE\nPERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. FATO NOVO.  SITUAÇÃO DE\nEXCEPCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO. ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A\nPERMANÊNCIA DO DETENTO. REVISÃO DO JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.\nREEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - STJ. LIMITE TEMPORAL PARA A RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA.\nINEXISTÊNCIAL DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante se extrai do acórdão proferido no Tribunal de origem, a\npericulosidade do recorrente, réu pertencente ao alto escalão da\nfacção criminosa \"Comando Vermelho\" atuante no sistema carcerário\nestadual, com registros de ameaças a policiais do Estado do Pará,\ninclusive um homicídio consumado, a reiteração da conduta do réu e a\ncomprovada situação de risco do retorno ao sistema prisional\nestadual, justificam a excepcionalidade da permanência do preso no\nsistema federal, sobretudo porque o detento continua atuando na\ncriminalidade, destacando-se a existência de fatos recentes e graves\n- duas infrações disciplinares por ameaças a agente policial penal.\nConclusão diversa esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n2.\"A jurisprudência desta Corte tem entendido que a Lei 11.671/2008\nnão estabeleceu limite temporal para a renovação de permanência do\npreso em estabelecimento penal de segurança máxima. Precedentes\"\n(AgRg no HC n. 683.885/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato,\nDesembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em\n28/9/2021, DJe de 5/10/2021).\n3.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011671 ANO:2008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ESTABELECIMENTO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - RENOVAÇÃO DE\nPERMANÊNCIA - LEI 11.671/2008)\n   STJ - <<AgRg no HC 683885>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4d5034a9e5a7f5d0bb5424ff76cd0d1015830eabbca0fa8d40177d1d5326ed0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}