# Registro público: TJAL — 05003388420088020007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1296907/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1296907.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5afb7332ac74ab8f5677658c2b2e2b3d12f798a3c7d2ab28744d00b6348018a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-12-17
- **Último ato com data válida:** 2022-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-24** — Mandado (TPU 106)
> **2020-04-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-01** — Custas (TPU 479)
> **2020-04-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-07** — Mandado (TPU 106)
> **2020-02-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Previdenciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-07-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-13T11:30:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-13T11:28:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-09T09:54:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-09-24T08:47:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-04-01T12:25:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-04-01T12:19:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-01T12:17:00.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-04-01T12:14:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-07T11:17:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-02-07T09:48:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-02-03T09:09:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-05-10T16:09:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-07T11:12:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-01-16T11:17:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-29T10:26:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-17T08:57:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-13T13:15:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-01-13T12:55:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-11T12:22:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-09T12:19:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-18T11:51:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-18T11:47:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-09-18T11:46:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-27T09:40:09.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-08-25T08:18:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-08-25T08:03:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-08-25T07:57:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-25T07:53:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-18T12:50:27.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2015-06-12T12:54:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-12T12:26:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-12T12:26:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-12T12:25:39.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-05-28T14:01:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-28T13:38:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-05-28T13:22:49.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2015-05-14T11:19:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-11-07T10:00:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1296907.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-03-03 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2015-05-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-06-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-06-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-08-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-08-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-01-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-05-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-09 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-06-18 para o assunto oficial «Execução Previdenciária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-01 no assunto oficial «Execução Previdenciária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 05001473920088020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1310424/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro
- [TST — 00014495220125020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155921/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT3 — 00001677320125030103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131447/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia
- [TJAL — 05000998020088020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1307113/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro
- [TJAL — 05003301020088020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1303573/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro
- [TJRN — 00038884420128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429514/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSC — 03060820520148240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1304268/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça
- [TJSC — 03059678120148240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1303095/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** e5afb7332ac74ab8f5677658c2b2e2b3d12f798a3c7d2ab28744d00b6348018a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)