# Registro público: TRE-SP — 06000046820266260252

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 252 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PENHA DE FRANÇA
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1296926/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1296926.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da3dae16d147a23c32afce399d14c22e36e545eb326fd0f152f4c44901269bdf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-10
- **Último ato com data válida:** 2026-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-27** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-22** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação | Transação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-10T13:37:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14993", "nome": "252 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PENHA DE FRANÇA"}}
- 2026-04-13T16:02:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15351", "nome": "392 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PONTE RASA"}}
- 2026-04-14T15:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15351", "nome": "392 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PONTE RASA"}}
- 2026-04-22T17:01:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14993", "nome": "252 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PENHA DE FRANÇA"}}
- 2026-04-23T12:33:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14993", "nome": "252 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PENHA DE FRANÇA"}}
- 2026-04-13T15:40:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14993", "nome": "252 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PENHA DE FRANÇA"}}
- 2026-04-13T16:01:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14993", "nome": "252 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PENHA DE FRANÇA"}}
- 2026-04-22T16:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15351", "nome": "392 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PONTE RASA"}}
- 2026-04-22T16:40:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15351", "nome": "392 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PONTE RASA"}}
- 2026-04-23T12:33:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14993", "nome": "252 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PENHA DE FRANÇA"}}
- 2026-04-27T12:52:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14993", "nome": "252 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PENHA DE FRANÇA"}}
- 2026-04-28T15:15:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14993", "nome": "252 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PENHA DE FRANÇA"}}
- 2026-04-10T13:37:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14993", "nome": "252 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PENHA DE FRANÇA"}}
- 2026-04-13T16:02:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15351", "nome": "392 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PONTE RASA"}}
- 2026-04-15T13:57:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15351", "nome": "392 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PONTE RASA"}}
- 2026-04-15T13:57:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15351", "nome": "392 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PONTE RASA"}}
- 2026-04-22T17:01:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14993", "nome": "252 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PENHA DE FRANÇA"}}
- 2026-04-27T12:40:09.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14993", "nome": "252 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PENHA DE FRANÇA"}}
- 2026-04-27T12:40:13.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14993", "nome": "252 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PENHA DE FRANÇA"}}
- 2026-04-28T15:15:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14993", "nome": "252 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PENHA DE FRANÇA"}}
- 2026-04-28T15:15:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14993", "nome": "252 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PENHA DE FRANÇA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)
- [Outros processos do assunto TPU 10630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Transação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-13 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-04-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-04-15 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-04-22 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-04-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-04-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-04-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-27 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-04-27 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-04-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-04-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-04-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-04-27 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T03:38:27\.193000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260410133720
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: da3dae16d147a23c32afce399d14c22e36e545eb326fd0f152f4c44901269bdf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000060820226260275](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1603014/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630, 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 252 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PENHA DE FRANÇA / 275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-SP — 06000045920206260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1288613/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 252 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PENHA DE FRANÇA / 32 ª ZONA ELEITORAL - CAJURU
- [TRE-PB — 06000754520236150070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2434431/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630, 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 252 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PENHA DE FRANÇA / 70 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB
- [TRE-SP — 06000048320256260129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1336811/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630, 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 252 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PENHA DE FRANÇA / 200 ª ZONA ELEITORAL - BARRA BONITA
- [TRE-RN — 06000058020196200053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809327/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630, 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 252 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PENHA DE FRANÇA / 53 ª ZONA ELEITORAL
- [TJES — 00001730620218080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5522728/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 252 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PENHA DE FRANÇA / VARA ÚNICA - JERONIMO MONTEIRO
- [TRE-CE — 06001406520226060057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5482263/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 252 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PENHA DE FRANÇA / 57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA
- [TRE-RJ — 06000938620216190147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5475292/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 252 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PENHA DE FRANÇA / 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ