{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129693,"origem":"stj","sha256_origem":"c1a77872ca980af248aba27625576bd76937a0ac84cc140315cbaffc307e3ff2","registro_original":{"id_fonte":"955026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1309405","numero_registro":"201801440999","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TESE DISSOCIADA DAS RAZÕES DE DECIDIR. SÚMULA 284 DO STF.\n APLICAÇÃO POR ANALOGIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE\n PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE EXTINÇÃO.\n REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE. POSSIBILIDADE.\n REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA.\n OMISSÃO PRESENTE. PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS\n MORATÓRIOS. ESCLARECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E\n PARCIALMENTE PROVIDO.\r1. É inadmissível o inconformismo por\n deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão\n dissociadas do que foi decidido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo\n Tribunal Federal, por analogia.\r2. Reduz-se à metade o valor da\n verba honorária em face do reconhecimento parcial do pedido de\n extinção da execução pelo excepto pouco após a formulação da\n exceção. Aplicação analógica do art. 90, § 4º, do CPC.\r3. A análise\n do recurso especial não esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ quando\n se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de\n fato expressamente descritas no acórdão recorrido. Precedentes.\r4.\n Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, ao passo que\n a correção monetária incide desde o arbitramento da verba honorária,\n os juros moratórios relativos aos honorários de sucumbência, por sua\n vez, têm início na data da intimação do executado para pagamento, na\n fase de cumprimento de sentença, quando não houver adimplemento\n voluntário.\r5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa\n extensão, parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\n de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cf43f6abf91b2d09a8cf1646585a71cfa3c5925cd4f81f0d979f5a6cd406daa4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}