# Registro público: TJPR — 00908439220208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1296948/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1296948.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2b358a7fc3ae4d0f0d5d685b744b303c94a73407c60e555e1a756e9ce6487eab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-18
- **Último ato com data válida:** 2021-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-30** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-30** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-18** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2020-06-18** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-06-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-18T09:25:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-06-18T15:16:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-19T17:31:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-22T12:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-19T15:07:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-18T15:16:40.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-06-18T21:24:31.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2020-06-30T00:26:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-30T12:52:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-07T18:45:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-15T01:07:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-19T15:07:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-03-19T15:07:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-18 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-18 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-30 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-06-18 relativo a «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-19 no assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00751525920218160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1288055/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS
- [TJPR — 00000172720218160051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159947/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS / BARBOSA FERRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 00062482320248049000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224025/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS / 1ª TURMA RECURSAL
- [TJPR — 00304933820208160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1310179/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF
- [TJAM — 00077838420248049000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223234/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS / 1ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 00046373520248049000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216757/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS / 1ª TURMA RECURSAL
- [TRF5 — 05002484720184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161402/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05001612620204058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160825/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** 2b358a7fc3ae4d0f0d5d685b744b303c94a73407c60e555e1a756e9ce6487eab
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)