# Registro público: TRF3 — 50001005720194036118

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1296965/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1296965.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d96469de2895b9ba215e17e976b27a952d05813ae770515f70c35fd75c041161

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-29
- **Último ato com data válida:** 2021-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-13** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2021-12-13** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-12-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-08-12** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2021-08-12** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-02-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-02-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-30** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
> **2019-10-30** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-09** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2019-09-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-29T13:24:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-02-05T15:10:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12513", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-02-12T11:20:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12513", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-07-17T13:11:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}}
- 2019-08-30T20:14:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}}
- 2019-09-12T13:42:46.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}}
- 2019-10-09T11:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}}
- 2019-10-30T19:07:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12513", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-05-26T12:41:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12513", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-07-17T13:11:50.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}}
- 2019-02-22T13:18:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12513", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-08-30T20:15:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}}
- 2019-09-12T13:45:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}}
- 2019-10-30T19:07:49.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12513", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-02-24T21:02:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12513", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-02-24T21:02:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12513", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-08-12T10:19:15.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12513", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-08-12T10:19:15.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12513", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-12-09T13:49:28.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12513", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-12-13T15:52:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12513", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-12-13T15:52:40.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12513", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-29 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-12 — de Conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-09 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-30 — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-12 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-12-09 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-12-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-12-13 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-08-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-12-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 50001378420194036118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1298430/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00050481320124036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689710/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF4 — 00048784320064047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739816/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara Federal de Cascavel
- [TRF3 — 50001611520194036118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1298187/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF6 — 00001293720154013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002458720174013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Belém
- [TRF1 — 00002455820114014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / 02ª Araguaína
- [TRF6 — 00001293320074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** d96469de2895b9ba215e17e976b27a952d05813ae770515f70c35fd75c041161
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)