{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129699,"origem":"stj","sha256_origem":"bad3a24680a8b33518787bbb10d4b936dfcc2591899435c545db75a095a6768c","registro_original":{"id_fonte":"955032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2326143","numero_registro":"202300987900","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECÁLCULO PERICIAL E PRECLUSÃO PRO\n JUDICATO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1.\n Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso\n especial, fundada na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na ausência\n de demonstração de ofensa aos arts. 505 e 509, § 4º, do CPC.\r2. A\n controvérsia diz respeito à liquidação de sentença em ação de\n cobrança, com discrepância relevante entre os cálculos do réu e o\n laudo pericial, e discussão sobre a correção monetária pela ORTN.\r3.\n A Corte de origem desproveu o agravo de instrumento, recomendando ao\n perito apresentar dois critérios de cálculo, e rejeitou os embargos\n de declaração.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. Há duas questões em\n discussão: (i) saber se o acórdão recorrido violou o art. 505 do CPC\n ao reabrir discussão preclusa, permitindo novos cálculos com adoção\n da ORTN; e (ii) saber se houve violação do art. 509, § 4º, do CPC\n por modificar indevidamente o acórdão liquidando ao afastar a\n presunção de veracidade e instaurar nova discussão sobre correção\n monetária.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. A determinação de novos\n cálculos pelo perito, diante da inconclusividade do laudo e da\n discrepância de valores, não se sujeita à preclusão pro judicato,\n por se tratar de matéria de ordem pública voltada à conformidade do\n quantum com o título executivo; aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.\r6.\n O acolhimento da pretensão demanda reexame de premissas\n fático-probatórias sobre critérios de atualização e expurgo de ORTN,\n o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E\n TESE\r7. Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de julgamento:\n \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se\n alinha à jurisprudência que admite, na liquidação, a determinação de\n novos cálculos para assegurar a conformidade com o título, sem\n preclusão pro judicato. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a\n pretensão demanda reexame de premissas fático-probatórias sobre\n critérios de correção monetária e expurgo de ORTN.\"\rDispositivos\n relevantes citados: CPC, arts. 505, 509 § 4º, 85 §\n 11.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7; STJ,\n AgInt no REsp n. 2085132/RS, relator Ministro Antonio Carlos\n Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2514617/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 27/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2635bdfe2549fc2aefa371a446de4869cddc856b77393cf4f59d25217ee9c5a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bad3a24680a8b33518787bbb10d4b936dfcc2591899435c545db75a095a6768c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}