{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1297,"origem":"stj","sha256_origem":"a73d61ffa98c617d2b96d3750131ff1b6f7aa4a713a7f6f59c3441f890d09014","registro_original":{"id_fonte":"000814167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000228","numero_registro":"202103234244","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-04","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.\nOFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA\nESCRITA APRESENTADA. SUFICIÊNCIA. SÚMULA 247/STJ. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação\nespecífica de fundamento decisório. Reconsideração.\n2. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de\no Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um\ndos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação\ncontrária à pretensão da parte, suficiente para decidir\nintegralmente a controvérsia.\n3. \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado\ndo demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o\najuizamento da ação monitória\" (Súmula 247/STJ).\n4. No caso, o Tribunal de origem verificou que a prova escrita\napresentada pelo autor (contrato de abertura de crédito em conta\ncorrente, extratos bancários do período da dívida e planilhas com\nevolução do débito) é suficiente para embasar o pleito monitório,\nsendo desnecessária a juntada de extratos dos últimos dez anos e\ncontratos anteriores firmados pelas partes.\n5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000247"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE ACOMPANHADO DO\nDEMONSTRATIVO DE DÉBITO - DOCUMENTO HÁBIL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO\nMONITÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 559202>>-PE\n(DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE\nDÍVIDA - DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1700792>>-ES,\n         <<REsp 1381603>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a4ea54de86d38dbf093cf70527536b043365ee0079f55b9dc8f613c6ca4a5285","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}