{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12970,"origem":"stj","sha256_origem":"5127d3a729ee72733c8d6ac4e18c8789ea4da554f1a7362dcff04fb472de7c51","registro_original":{"id_fonte":"000824928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078010","numero_registro":"202200568500","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  CONTRABANDO DE CIGARROS. PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA PELO TRIBUNAL\nDE ORIGEM. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. FALTA DE INTERESSE. PRECEDENTES.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que \"o\nreconhecimento da prescrição da pretensão punitiva apaga todos os\nefeitos da condenação, o que evidencia a ausência do\ninteresse-utilidade do recurso especial interposto\" (AgRg no REsp\n1369218/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe\n3/12/2015). Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - FALTA\nDE INTERESSE RECURSAL DA DEFESA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1369218>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1862053>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1840155>>-PA,\n         <<AgRg no HC 698498>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1883454>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"722a22e1e9ec8a78881a6393473cf18baef50f9314a689e5bcbcc7921bd0dc26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}