{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129702,"origem":"stj","sha256_origem":"12b1ed458312a469550e49b128b1d39f7d325160f3228c3ef40c34255ce45992","registro_original":{"id_fonte":"955035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2455771","numero_registro":"202303063306","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DE ALTO PADRÃO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E POSSIBILIDADE DE\n ALIENAÇÃO COM RESERVA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO\n EM PARTE E DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso\n especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\n por ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC,\n por não ter sido demonstrada a violação aos arts. 5º, parágrafo\n único, da Lei n. 8.009/1990, 319, §§ 1 e 2, 369, 370, 378, 379, I,\n II e III, e 831, do CPC, e 422 e 844, do CC, e pela incidência da\n Súmula n. 7 do STJ.\r2. A controvérsia envolve execução de título\n extrajudicial e agravo de instrumento em que se discute a penhora de\n imóvel residencial de alto padrão, a aplicação do parágrafo único do\n art. 5º da Lei n. 8.009/1990 e o contraditório sobre o imóvel de\n menor valor.\r3. A Corte de origem manteve a decisão que indeferiu a\n penhora do imóvel que serve de residência da família, afirmando que,\n sendo o devedor dono de vários imóveis, a penhora deve recair sobre\n o de menor valor; embargos de declaração rejeitados.\rII. QUESTÃO EM\n DISCUSSÃO\r4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve\n negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, §\n1º, I, II, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC; (ii) saber se houve\n cerceamento de defesa por ausência de apuração quanto à existência\n de outros imóveis utilizados como residência, com violação dos arts.\n370, 378 e 379, I, II e III, do CPC, c/c art. 5º, caput e parágrafo\n único, da Lei n. 8.009/1990; (iii) saber se é possível a penhora e\n alienação de imóvel de alto padrão com reserva de parte do produto\n para moradia digna, com base nos arts. 2º e 5º, parágrafo único, da\n Lei n. 8.009/1990, c/c art. 831 do CPC; e (iv) saber se a proteção\n do bem de família de alto valor afronta a boa-fé objetiva e\n configura enriquecimento sem causa, em violação aos arts. 422 e 844\n do CC.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. Não há negativa de prestação\n jurisdicional, pois o acórdão enfrentou a controvérsia e fundamentou\n a impenhorabilidade do imóvel residencial, afastando a violação ao\n art. 1.022 do CPC.\r6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar a\n tese de cerceamento de defesa, pois o reconhecimento de múltiplas\n residências exigiria revolvimento de fatos e provas; o acórdão está\n em harmonia com a jurisprudência, atraindo a Súmula n. 83 do STJ.\r7.\n A proteção do bem de família independe do padrão do imóvel; é\n inviável a penhora e alienação com reserva apenas pelo alto valor,\n conforme orientação consolidada desta Corte, incidindo a Súmula n.\n83 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8 . Agravo conhecido para conhecer\n em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.\rTese de\n julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o\n acórdão aprecia a controvérsia e fundamenta a conclusão, afastando a\n violação ao art. 1.022 do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para\n obstar o reexame de fatos e provas na verificação de múltiplas\n residências, e a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão está em\n consonância com a jurisprudência sobre a impenhorabilidade do bem de\n família. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para afirmar que o\n padrão ou o alto valor do imóvel não afasta a proteção legal do bem\n de família.\"\rDispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990,\n arts. 1, 2 e 5; CPC, arts. 370, 378, 379, 831, 489 e 1.022; CC,\n arts. 422 e 844; CF, art. 105, III, a.\rJurisprudência relevante\n citada: STJ/Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 2.197.678/MG, relatora\n Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2025; STJ,\n AREsp n. 2.915.599/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\n Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.746.874/DF,\n relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n31/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.669.123/RS, relator Ministro\n Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 15/3/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e7089318b8921341eee21c763242b1672c90cb8e163558ed3bb10f77d7760a44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}