{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129703,"origem":"stj","sha256_origem":"e2facd563c69e3f39c439535f2a6cc80df9dc9a7f18dd224ad4b16cc94cbbcf2","registro_original":{"id_fonte":"955036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2497666","numero_registro":"202303517708","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO\n POR ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E SUSTENTAÇÃO\n ORAL EM JULGAMENTO VIRTUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\rI. CASO EM\n EXAME\r1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o\n recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional\n quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, por ausência de demonstração de\n violação do art. 937, I, do CPC, por incidência da Súmula n. 7 do\n STJ e por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §\n1º, do CPC.\r2. A controvérsia decorre de ação de indenização por\n danos materiais e morais por suposto erro médico em cirurgias\n estéticas, com pedidos de ressarcimento das despesas, custeio de\n cirurgia corretiva e compensação por danos morais.\r3. Na sentença, o\n Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos\n para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.239,98,\n ao custeio da cirurgia reparadora e à compensação por danos morais\n de R$ 30.000,00, além de honorários de 10% do valor da causa.\r4. A\n Corte de origem reformou parcialmente a sentença para reduzir os\n danos morais para R$ 20.000,00, mantendo os demais pontos da\n condenação e a sucumbência.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há três\n questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação\n jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, I, II, III e IV, e\n1.022, I e II, do CPC, diante da rejeição dos embargos sem\n enfrentamento específico sobre julgamento virtual e sustentação\n oral; (ii) saber se houve cerceamento de defesa, por violação do\n art. 937, I, do CPC, em razão de julgamento antes do prazo para\n oposição ao julgamento virtual e sem apreciação do pedido de\n retirada; e (iii) saber se houve divergência jurisprudencial quanto\n à validade de julgamento virtual sem apreciação do pedido tempestivo\n de retirada e sem sustentação oral.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6.\n Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional: o acórdão estadual\n examinou de modo claro, objetivo e fundamentado as questões\n necessárias ao deslinde, justificando o julgamento virtual pela\n suspensão das atividades presenciais e pela ausência de prejuízo.\r7.\n Inexiste nulidade por cerceamento de defesa: a decretação de\n nulidade exige demonstração de prejuízo efetivo (CPP, art. 563), e o\n acórdão concluiu pela inexistência de prejuízo no julgamento\n virtual; aplica-se, no ponto, a Súmula n. 83 do STJ.\r8. Não se\n conhece do dissídio jurisprudencial: ausente o cotejo analítico\n exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, com\n indicação da similitude fática entre os julgados.\rIV. DISPOSITIVO E\n TESE\r9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte\n do recurso especial e negar-lhe provimento.\rTese de julgamento: \"1.\n Não há negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem\n enfrenta, de modo claro e fundamentado, as questões necessárias ao\n deslinde da controvérsia. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para\n afastar alegação de cerceamento de defesa sem prova de prejuízo\n concreto no julgamento virtual. 3. Não se conhece do dissídio\n jurisprudencial sem cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º,\n do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ.\"\rDispositivos relevantes\n citados: CPC, arts. 4º, 85, § 11, § 2º, 489, § 1º, I, II, III, IV,\n1.022, I, II, 937, I, 1.029, § 1º; CF, arts. 5, LXXVIII, 105, III,\n a, c; CPP, art. 563; RISTJ, art. 255, § 1º; Resolução n.\n313/2020.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ;\n AREsp n. 2.726.566/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\n Turma, julgado em 29/9/2025; STJ; AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ,\n relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n26/6/2023; STJ; AgRg no AREsp n. 167.705/SP, relator Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2015; STJ;\n AgInt no AREsp n. 1.734.523/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 16/8/2021; STJ; AgRg nos EDcl nos EREsp n.\n1.449.212/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado\n em 18/11/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c8a6ce9c24826565f58ab2bd2c527562897bc8cf414d6eb622fbb2f207705027","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e2facd563c69e3f39c439535f2a6cc80df9dc9a7f18dd224ad4b16cc94cbbcf2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}