{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129704,"origem":"stj","sha256_origem":"fd4494f00fcd18e2d10f3d5e17d51c75efcbe1baf1aad2c7d9930e03530e5348","registro_original":{"id_fonte":"955037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2505892","numero_registro":"202303995398","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL EM FACE DE SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA DEVEDOR\n SOLIDÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA\n PRINCIPAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM\n EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 83 do\n STJ.\r2. A controvérsia versa sobre execução por título extrajudicial\n fundada em cédula de crédito bancária, proposta contra sócio de\n sociedade limitada que se obrigou como devedor solidário, após a\n decretação da falência da devedora principal.\r3. A Corte de origem\n negou provimento ao agravo de instrumento, assentando o\n prosseguimento da execução contra o coobrigado e a inaplicabilidade\n da suspensão do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 aos devedores\n solidários não submetidos ao juízo universal.\rII. QUESTÃO EM\n DISCUSSÃO\r4. Há três questões em discussão: (i) saber se a\n decretação da falência suspende as execuções ajuizadas contra o\n devedor e alcança o coobrigado solidário que garantiu dívida\n habilitada no juízo falimentar; (ii) saber se a conservação dos\n direitos contra coobrigados prevista no art. 49, § 1º, aplica-se à\n falência e se a Súmula n. 581 do STJ é inaplicável ao caso; e (iii)\n saber se a interpretação do art. 81 autoriza estender os efeitos da\n falência para suspender a execução contra devedores solidários em\n sociedade limitada.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. O acórdão recorrido\n está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o\n prosseguimento das execuções contra coobrigados e devedores\n solidários não submetidos ao juízo universal, atraindo o óbice da\n Súmula n. 83 do STJ.\r6. A revisão das premissas fático-probatórias\n sobre a obrigação assumida como devedor solidário é inviável em\n recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ.\rIV.\n DISPOSITIVO E TESE\r7. Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de\n julgamento: 1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão\n impugnada se harmoniza com a orientação desta Corte que assegura o\n prosseguimento das execuções contra coobrigados e devedores\n solidários não submetidos ao juízo universal. 2. Aplica-se a Súmula\n n. 7 do STJ para obstar o reexame das premissas fático-probatórias\n relativas à condição do executado como devedor solidário em cédula\n de crédito bancária.\rDispositivos relevantes citados: Lei n.\n11.101/2005, arts. 6, 49 § 1º e 81; CF, art. 105 III a; CPC, art. 85\n§ 11.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 581;\n STJ, AgInt no AREsp n. 2267020/RJ, relator Ministro Herman Benjamin,\n Segunda Turma, julgado em 21/8/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7e6c716372ae867ab572c287303b66ead09425a1c9b168f323923d16b8dc7b3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}