{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129705,"origem":"stj","sha256_origem":"fba59f6cca7daff4babd062769c43eedc6d535f64ba0f1fa23c3d4f07dee8aaa","registro_original":{"id_fonte":"955038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2506711","numero_registro":"202304012408","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO\n DE PROVA PERICIAL E TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC. CABIMENTO DO\n AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\rI. CASO\n EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF,\n da Súmula n. 7 do STJ e pela ausência de violação do art. 1.022, II,\n do CPC.\r2. A controvérsia decorre de agravo interno no agravo de\n instrumento, em embargos à execução, no qual se discutiu o\n indeferimento de prova pericial e o cabimento do agravo de\n instrumento à luz do art. 1.015 do CPC.\r3. A Corte de origem manteve\n a inadmissibilidade do agravo de instrumento, assentando a\n taxatividade do art. 1.015 do CPC, a inexistência de urgência para\n mitigação e a suficiência da prova documental, além de rejeitar\n embargos de declaração.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. Há três questões\n em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional\n por omissão quanto à mitigação do art. 1.015 do CPC e ao cerceamento\n de defesa, violando o art. 1.022, II; (ii) saber se é cabível a\n taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC para admitir agravo de\n instrumento contra indeferimento de prova pericial diante de\n urgência; e (iii) saber se o acórdão violou o art. 489, § 1º, IV,\n por não enfrentar argumentos sobre urgência, preclusão e\n cerceamento.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. Afasta-se a alegada violação\n aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, porque o acórdão\n enfrentou de modo claro e suficiente os pontos necessários ao\n deslinde, não havendo negativa de prestação.\r6. Não se admite agravo\n de instrumento contra indeferimento de prova pericial sem\n demonstração de urgência; o tema pode ser arguido em preliminar de\n apelação, e a prova documental é suficiente ao caso, aplicando-se a\n Súmula n. 83 do STJ.\r7. A revisão do entendimento sobre a urgência\n demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula\n n. 7 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8. Agravo conhecido para\n conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.\rTese\n de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando\n o tribunal enfrenta de forma clara a taxatividade do art. 1.015 do\n CPC e a inexistência de urgência, afastando os arts. 1.022, II, e\n489, § 1º, IV, do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para\n manter acórdão alinhado à tese da taxatividade mitigada, ausente\n urgência, e incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame fático\n sobre a urgência.\"\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022\n II, 1.015, 489 § 1º IV, 371 e 85 § 11; CF, art. 105 III\n a.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 7; STF,\n Súmula n. 284; STJ, AgInt no AREsp n. 2593022/RJ, relator Ministro\n João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024; STJ,\n AgInt no AREsp n. 2287174/MS, relator Ministro Moura Ribeiro,\n Terceira Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n2567837/RR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\n julgado em 27/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"50d9c36978cde3b9f6dc406a8959adcc21ffd3600ba0af0b48fc58423708ca0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}