{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129706,"origem":"stj","sha256_origem":"c71bf6317e89ac1bb367e1edb7b0f12da3745553059458d590bd88c38530f8fd","registro_original":{"id_fonte":"955039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2509056","numero_registro":"202303966179","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. MULTA E\n HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial contra\n decisão que inadmitiu recurso especial por inexistência de violação\n aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, pela incidência da\n Súmula n. 7 do STJ e pela inaplicabilidade do Tema n. 380 do STJ.\r2.\n A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento em cumprimento\n de sentença, envolvendo a incidência da multa e dos honorários do\n art. 523, § 1º, do CPC diante da intimação para pagamento.\r3. A\n Corte de origem afastou a multa e os honorários do art. 523, § 1º,\n por ausência de intimação específica para pagamento no prazo legal,\n proveu em parte o agravo de instrumento e rejeitou embargos de\n declaração.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\rHá três questões em discussão:\n(i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão\n quanto à preclusão e à ciência com renúncia de prazo; (ii) saber se\n incidem a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC diante do\n inadimplemento após intimações; e (iii) saber se a matéria está\n acobertada pela preclusão prevista no art. 507 do CPC.\rIII. RAZÕES\n DE DECIDIR\r4. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o\n Tribunal de origem enfrentou de modo fundamentado a ausência de\n intimação específica para pagamento, a não incidência da multa do\n art. 523, § 1º, e a inexistência de preclusão.\r5. A revisão das\n conclusões sobre a ausência de intimação e a incidência da multa e\n dos honorários demanda reexame do acervo fático-probatório, o que\n atrai os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E\n TESE\r6 . Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de julgamento:\n\"1. Não há violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC\n quando o acórdão enfrenta de forma clara e suficiente os pontos\n relevantes da controvérsia. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame\n do acervo fático-probatório para rediscutir a ausência de intimação\n específica para pagamento e a incidência da multa e dos honorários\n do art. 523, § 1º, do CPC; aplica-se, ainda, a Súmula n. 83 do\n STJ.\"\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 § 1º,\n IV, 523 § 1º, 507, 85 § 11\rJurisprudência relevante citada: STJ,\n Súmulas n. 83, 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2215117/MG, relator\n Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgados em 26/2/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0b0a765462d0e22ad30c5b9e231003e229e18c0308da3cf8986de6f0f21ad722","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}