# Registro público: STJ — 2525392

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-03-30
- **Publicação:** 2026-04-08
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129708/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129708.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8adc7b3b20021422a816a6e4ca5ad585491fc10e11d2ff7ffab16a94a0d34f6c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL À LUZ DOS ÓBICES SUMULARES E DO PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 485, V, do CPC, por incidência da Súmula n. 284 do STF, e por pretensão de reexame de prova quanto à alegada violação do art. 884 do CC, por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
 MATERIAIS DECORRENTES DE CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA
 ELÉTRICA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL À LUZ DOS ÓBICES
 SUMULARES E DO PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
 DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial
 interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por
 deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 485,
 V, do CPC, por incidência da Súmula n. 284 do STF, e por pretensão
 de reexame de prova quanto à alegada violação do art. 884 do CC, por
 incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito a
 ação de indenização por danos materiais por edificação de subestação
 de energia elétrica, com pedido de ressarcimento dos valores
 desembolsados para a construção e a incorporação da rede.
3. Na
 sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e
 condenou a concessionária ao pagamento de R$ 51.512,46, a título de
 danos materiais, com custas e honorários fixados em 10% sobre o
 valor da condenação.
4. A Corte de origem manteve integralmente a
 sentença, rejeitou a preliminar de coisa julgada por distinguir os
 objetos dos processos e, no mérito, reconheceu, com base em notas
 fiscais, o desembolso do autor, sob pena de enriquecimento sem
 causa; em embargos de declaração, rejeitou a pretensão de rediscutir
 a matéria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há três questões em
 discussão: (i) saber se houve violação do art. 485, V, do CPC, por
 suposta coisa julgada decorrente de acordo homologado em processo
 diverso envolvendo as mesmas partes e a incorporação da subestação;
(ii) saber se houve violação do art. 884 do CC, por enriquecimento
 sem causa diante do ressarcimento sem observar normas regulatórias;
 e (iii) saber se a inobservância das Resoluções ANEEL n. 223/2003,
456/2000 e 414/2010 autoriza o ajuste do ressarcimento aos
 parâmetros regulatórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Quanto à alegada
 coisa julgada (art. 485, V, do CPC), o acolhimento da tese
 demandaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a
 tríplice identidade, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
7.
 Quanto à violação do art. 884 do CC, a matéria não foi apreciada
 pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento,
 com incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF e,
 especificamente, da Súmula n. 211 do STJ; não houve arguição de
 violação do art. 1.022 do CPC, inviabilizando o prequestionamento
 ficto do art. 1.025 do CPC.
8. Não cabe recurso especial para exame
 de suposta violação de Resoluções, Decretos ou Súmulas, hipótese
 insuscetível de conhecimento na via especial.
IV. DISPOSITIVO E
 TESE
9. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento:
"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o reconhecimento de coisa
 julgada reclama reexame do conjunto fático-probatório. 2. Aplica-se
 a Súmula n. 211 do STJ e, por analogia, a Súmula n. 282 do STF
 quando a questão federal não foi apreciada pelo Tribunal de origem,
 inexistindo prequestionamento e não tendo sido alegada violação do
 art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025
 do CPC). 3. É inviável o recurso especial fundado em suposta
 violação de Resoluções, Decretos ou Súmulas."
Dispositivos
 relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 485, V, 1.022,
1.025, 85 § 11, § 2º; CC, art. 884.
Jurisprudência relevante citada:
 STJ, Súmulas n. 7, 83, 211; STF, Súmulas n. 282, 284.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por
 unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
 Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
 Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi
(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro
 Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
 Noronha.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.