{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12971,"origem":"stj","sha256_origem":"84cfb6c96af5682a85625864185eaa25f7ba91a4176b0da8f6308e381a53e3a7","registro_original":{"id_fonte":"000824929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013138","numero_registro":"202103669165","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS DE\nNATUREZA LEVE E GRAVE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO SOPESADA\nNA FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. AFASTAMENTO DA ATENUANTE POR MEIO\nDE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO INSERTA NO §\n4º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL - CP. RECONHECIMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nSÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME\nSEMIABERTO. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O entendimento do Tribunal a quo encontra-se nos moldes da Súmula\nn. 545/STJ, segundo a qual a atenuante da confissão espontânea deve\nser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja\nela judicial ou extrajudicial, quando a manifestação for utilizada\npara fundamentar a condenação, o que não ocorreu no caso dos autos,\nno qual o Juízo processante reconheceu que tal elemento de prova não\nrestou valorado para a  formação de sua convicção.\n2. O acolhimento da tese de que o agravante agiu sob violenta\nemoção, a fim de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no §\n4° do artigo 129 do Código Penal, demandaria, necessariamente, a\nreapreciação dos fatos e provas acostados ao processo, o que é\nvedado pela Súmula n. 7 desta Corte Superior.\n3. A presença de circunstâncias judiciais negativas permite a\nfixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena\nprivativa de liberdade inferior a 4 anos, nos termos do art. 33, §§\n2º e 3º, c/c o art. 59, do Código Penal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art129_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059 ART:00129\n        PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000545"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PARCIAL OU QUALIFICADA - ATENUANTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 733879>>-SP\n(CRIME SOB VIOLENTA EMOÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1959319>>-PA\n(REGIME SEMIABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS)\n   STJ - <<REsp 1925802>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"97b797b4920eaf0a169337c189a23b3f3e93bdd5e251fbd347dcd236d69f0edd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}