{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129711,"origem":"stj","sha256_origem":"7a30306c6f5d5af8b0fb07a1f6b5816687c500805dc9b408e5679000913ef526","registro_original":{"id_fonte":"955044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2550284","numero_registro":"202400158910","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE\n RATEIO DE PERDAS EM COOPERATIVA. VALIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR\n EM RELAÇÃO A EX-COOPERADA NÃO CON VOCADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE\n PROVIMENTO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\n interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial, fundada\n na incidência dos óbices das Súmula n. 5 do STJ e Súmula n. 7 do\n STJ.\r2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança referente ao\n rateio de perdas do exercício de 2014, deliberado em assembleia de\n20/12/2016, com desconto para cooperados ativos e cobrança direta\n por boleto para ex-cooperados.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro\n grau julgou procedente o pedido, fixando a condenação e os juros com\n base nos arts. 80 e 89 da Lei n. 5.764/1971, e reconhecendo a\n individualização do cálculo apresentado.\r4. A Corte de origem deu\n provimento à apelação da ré para julgar improcedente a cobrança, ao\n fundamento de que ex-cooperada não convocada não poderia ser\n alcançada pela deliberação assemblear.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5.\n Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts.\n1.022 e 489 do CPC por omissão e falta de fundamentação, inclusive\n quanto ao art. 43 da Lei n. 5.764/1971; e (ii) saber se a\n deliberação assemblear é válida e eficaz para cobrar o rateio das\n perdas de 2014 da ex-cooperada, à luz dos arts. 21, 38, 43, 80 e 89\n da Lei n. 5.764/1971.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Não ocorreu a ofensa\n aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou de\n modo claro e objetivo os pontos controvertidos, e decisão contrária\n ao interesse da parte não configura omissão ou falta de\n fundamentação.\r7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar a\n revisão do acórdão recorrido, que demandaria interpretar cláusulas\n estatutárias e reexaminar fatos e provas sobre convocação,\n participação e forma de cobrança.\r8. Aplica-se a Súmula n. 83 do\n STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a\n jurisprudência desta Corte.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r9. Agravo em\n recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso\n especial e negar-lhe provimento.\rTese de julgamento: \"1. Não ocorreu\n a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, porque o acórdão recorrido\n apreciou, com clareza e objetividade, as questões essenciais. 2.\n Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar recurso que exige\n interpretação de cláusulas estatutárias e reexame do conjunto\n fático-probatório. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta\n Corte\".\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2 e 11,\n489 e 1.022; Lei n. 5.764/1971, arts. 21, 38, 43, 80 e\n89.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ,\n AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.476.448/SP, relator\n Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ef932af2cb8a64aa7e63b1073da0d0fd8de53ad398db191dbff47e3b665c3965","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7a30306c6f5d5af8b0fb07a1f6b5816687c500805dc9b408e5679000913ef526","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}