{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129716,"origem":"stj","sha256_origem":"30644b6f25ac94cddb505e99e10c7dd2285daba148da44ba99a621121a066744","registro_original":{"id_fonte":"955118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3146724","numero_registro":"202504947506","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE\n COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.\n OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n ATRASO NA ENTREGA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO.\n ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR .\n SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\n ESPECIAL.\r1. Rejeita-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do\n CPC, uma vez que o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais\n ao deslinde da controvérsia, conferindo-lhes fundamentação robusta e\n devida. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de\n que a mera solução contrária aos interesses da parte não configura\n omissão, contradição ou obscuridade.\r2. No que concerne ao mérito, a\n iterativa jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o\n descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de\n tolerância, faz cessar a incidência da correção monetária pelo\n indexador setorial (INCC), que reflete o custo da construção civil,\n devendo este ser substituído por indexador geral (IPCA), salvo\n quando este último for mais gravoso ao consumidor (Tema Repetitivo\n n. 996/STJ).\r3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu\n pela necessidade de substituição do INCC pelo IPCA após o prazo de\n tolerância, por entender que o índice setorial não deve onerar o\n saldo devedor em virtude da mora exclusiva da construtora,\n assegurando, contudo, a aplicação do índice menos gravoso ao\n consumidor.\r4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte estadual em\n perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial deste\n Tribunal Superior, incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ.\n Ressalte-se que o referido óbice inviabiliza o recurso por ambas as\n alíneas do permissivo constitucional, ficando prejudicado o exame da\n divergência jurisprudencial.\r5. Agravo conhecido para negar\n provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7ed4dd4c5b4a86ba991a1700ff253a4e64943b8d40f787fc28b7eecb6b078a70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}