{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129717,"origem":"stj","sha256_origem":"3b9bc90a26613f3b05f005416abdc00c56eb57a4d861ef51394719109234e1fd","registro_original":{"id_fonte":"955119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3124744","numero_registro":"202504768668","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À\n EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n 489, § 1º, I. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 284/STF.\n CERCEAMENTO DE DEFESA, INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. REVISÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ORDEM\n PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\n JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\r1.\n \"Inexiste violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, quando o\n alegado vício de fundamentação, se existente, caracterizaria omissão\n que não foi objeto de embargos de declaração opostos em face do\n acórdão recorrido, e quando a questão alegadamente omissa, na\n verdade, foi efetivamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que se\n assentou em premissas fático-probatórias irretorquíveis no âmbito\n dos r ecursos de estrito direito\" (REsp 1.770.992/SP, Relatora\n Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 22.2.2019).\r2. O\n Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, das provas, dos\n documentos, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas\n contratuais, concluiu pela desnecessidade da produção da prova\n pericial para o deslinde da causa. Dessa forma, cuida-se,\n evidentemente, de matéria que envolve o reexame dos fatos, provas e\n das cláusulas contratuais, o que é inadmissível em sede de recurso\n especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ.\r3. Verifica-se que o\n entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância\n com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n assente no sentido de que, reconhecida a coisa julgada, é inviável a\n rediscussão da matéria, ainda que se trate de questão de ordem\n pública.\r4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente\n conhecido e, na extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\n Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de\n Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\n Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7d5ada564f455b0a685a2636f7836613bbb8dd28605f80eaed871bda02e88c1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3b9bc90a26613f3b05f005416abdc00c56eb57a4d861ef51394719109234e1fd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}