{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129718,"origem":"stj","sha256_origem":"9b6c40f2a070f7c43db4b15f684e050497b02b3aae071a227a854bbee4021de6","registro_original":{"id_fonte":"955120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3141222","numero_registro":"202600009217","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INVENTÁRIO E PARTILHA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXIGÊNCIA DE\n ESCRITURA PÚBLICA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\n JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. EQUIPARAÇÃO. RENÚNCIA\n TRANSLATIVA POR TERMO NOS AUTOS COM CESSÃO CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA\n282/STF. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO\n PROVIDO.\r1. O Tribunal de origem conclui u pela impossibilidade da\n homologação do instrumento particular de cessão de direitos\n hereditários por exigir a lei a escritura pública para o ato. Nesse\n contexto, verifica-se que o entendimento esposado no v. acórdão\n recorrido está em consonância com a pacífica jurisprudência do\n Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que a cessão de\n direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública.\n Súmula 83/STJ.\r2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas\n trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas\n instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável\n prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal\n Federal.\r3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente\n conhecido e, na extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\n Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de\n Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\n Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"651a5d0a59cf8cfc397c35ef221edcc865753b007cf8736a642781c06068eb64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9b6c40f2a070f7c43db4b15f684e050497b02b3aae071a227a854bbee4021de6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}