{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12972,"origem":"stj","sha256_origem":"0d64cd0b08ba80e464b133636223139c2eda5c7ae4cb6818f4ed434a95d96f5c","registro_original":{"id_fonte":"000824930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1996252","numero_registro":"202103331574","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DO\nREEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - STJ. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÕES\nFUNDAMENTADAS. REGIME FECHADO. QUANTUM DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO\nPREENCHIDOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias embasaram a condenação do recorrente em\nelementos fáticos e probatórios concretos, os quais, mostraram-se\nsuficientes à conclusão pelo julgador de que comercializa de forma\nhabitual entorpecentes. Para desconstituir tal entendimento, seria\nnecessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula\nn. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\n2.  Não se vislumbra a alegada violação à Lei n. 9.296/96, porquanto\ndemonstrados os requisitos legais previstos.\n3. Tendo em vista a fixação da pena total em patamar superior a 8\nanos de reclusão e a presença de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, mostra-se adequada a imposição do regime prisional\ninicial fechado, bem como vedada a substituição de pena privativa de\nliberdade por restritivas de direitos.\n4. Não merece ser conhecido o recurso com fundamento no dissídio\npretoriano, se o recorrente não se desincumbiu de demonstrar a\ndivergência de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do\nCódigo de  Processo Civil - CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -\nINCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1959899>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2026571>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2045786>>-MS\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NULIDADE - DECISÕES FUNDAMENTADAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1346390>>-RS,\n         <<AgRg no HC 437616>>-SP,\n         <<RHC 111514>>-MG\n(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 739533>>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1976696>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"19bf671dd8365d5b17326a169de98f0b189a632aa94f57ab0d1e57aa2bc124b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}