{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129720,"origem":"stj","sha256_origem":"d999c9ac89af37e5ace0a5b968f0141426cce9e32c72f442dc0e50a5996deb28","registro_original":{"id_fonte":"955122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3131118","numero_registro":"202504868300","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO. ENTREGA DE IMÓVEL.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º,\n IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. DANO\n MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\n SÚMULAS 5 E 7/STJ. DANO MORAL. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO.\n CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\n SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\n CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\r1. Não se verifica a alegada\n violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em\n que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão\n recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e\n discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo\n possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com\n negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.\r2.\n A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a\n configuração do dano material e o quantum apurado com base em\n perícia técnica demandaria o revolvimento do suporte\n fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de\n cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial,\n a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ.\r3. A condenação em danos\n morais está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite\n indenização por atraso significativo na entrega de imóvel\n habitacional, desde que demonstradas circunstâncias excepcionais que\n vulnerem a dignidade do consumidor.\r4. Agravo conhecido. Recurso\n parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\n Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de\n Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\n Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cd309799853521c313360aa6c3f7c8649a50636945e13b31d414486b616f75cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d999c9ac89af37e5ace0a5b968f0141426cce9e32c72f442dc0e50a5996deb28","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}