{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129721,"origem":"stj","sha256_origem":"f8f0519853bd84bea313ef0447d66b8de3711706ff1fdd192e6b37da5c2dac44","registro_original":{"id_fonte":"955123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198371","numero_registro":"202500536337","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.\n LEILÕES EXTRAJUDICIAIS FRUSTRADOS. EXTINÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA.\n EXONERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À\n RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA. RECURSO PROVIDO.\n1. Frustrado o segundo\n leilão extrajudicial previsto no art. 27 da Lei 9.514/1997, a dívida\n se extingue compulsoriamente, as partes ficam exoneradas de suas\n obrigações e a propriedade se consolida em favor do credor\n fiduciário. Precedentes.\n2. Nessas circunstâncias, não há obrigação\n do credor fiduciário de restituir ao devedor a diferença entre o\n valor de avaliação do imóvel e o montante do débito, não se\n configurando enriquecimento sem causa. Precedentes.\n3. Recurso\n especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos\n Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG),\n João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art27_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009514 ANO:1997\n*****  LSFIAF    LEI DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E\n ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA\n        ART:00027 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONCEITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2775902>>-RS\n(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - FRUSTRADO O SEGUNDO LEILÃO - DÍVIDA\n EXTINTA)\n   STJ - <<REsp 2099089>>-SP, <<REsp 1999675>>-SP,\n         <<REsp 1654112>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4ee008ee349c2f00fe51d1d4a58a4e00783c1d060438f56b5631312a9a230a03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}