# Registro público: STJ — 00000816620144036004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1297210/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1297210.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bddd03785312bb3ac2f9b886662538e590257351ded6e2d674d683e964469688

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-15
- **Último ato com data válida:** 2023-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-13** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-02-28** — Mandado (TPU 106)
> **2023-02-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-22** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-11-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-23** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Deficiente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-06T08:00:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-07-06T08:08:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-14T18:06:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-11-16T14:02:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-16T15:30:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-23T08:31:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-11-23T12:11:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-28T11:03:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-06-15T15:45:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-22T15:40:16.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2022-08-23T05:08:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-16T05:13:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-22T17:35:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-02-23T05:22:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-16T05:23:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-12T13:53:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-04-12T13:53:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-08-22T15:40:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-22T19:27:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-14T18:03:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-09-14T18:31:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-15T19:20:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-22T23:05:14.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-02-22T19:01:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-13T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-03-15T16:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-15T20:03:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Deficiente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-22 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-22 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-02-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-13 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-03-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-03-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-03-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2022-08-22 relativo a «Deficiente»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-12 no assunto oficial «Deficiente»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002159220194019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970011/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00002168820124058107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2971182/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF2 — 01266879520174025153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157791/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00000061120174059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171472/) — classe: Embargos de Divergência em Recurso Especial; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Divergência em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / PRESIDÊNCIA
- [TRF5 — 00515232820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153736/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 01009179120124025051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152805/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00518341920234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151963/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00518601720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151369/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / 2ª Relatoria Turma Recursal