# Registro público: TJPR — 00099126220238160044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1297218/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1297218.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef30874cab8bea7c4a520b5ab7bde5de9fe08f08a1112d5916d71b8114c9f6bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-13
- **Último ato com data válida:** 2024-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-10-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-23** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2023-09-23** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2023-08-23** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Limitação de Juros | Dever de Informação | Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-13T16:24:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-13T16:46:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-07-13T16:46:59.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2023-07-13T16:46:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-18T12:32:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-08T12:03:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-08T13:01:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-16T19:06:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-21T15:34:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-21T15:41:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-22T15:41:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-25T08:10:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-09-25T10:28:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-25T10:28:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-18T11:24:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-13T16:46:59.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2023-07-13T16:46:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-07-18T05:36:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-07-29T00:05:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-08-16T16:17:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-08-16T16:17:54.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
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- 2023-08-16T19:06:48.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
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- 2023-08-17T06:05:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-08-22T15:38:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-08-23T05:56:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-09-23T08:41:40.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
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- 2023-09-23T08:48:26.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
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- 2023-09-26T06:18:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-10-06T00:04:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-10-27T14:51:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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- 2024-07-01T16:29:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-07-01T16:29:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10586](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10586)
- [Outros processos do assunto TPU 11810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11810)
- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000118320228160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671866/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10586, 11810, 11811
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE / ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00002649020238160098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3524777/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10586, 11810, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002624620218160113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3509141/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10586, 11810, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- [TJPR — 00336311120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2135320/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10586, 11810, 11811
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE / GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO
- [TJPR — 00509525920248160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408043/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10586, 11810, 11811
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004031020238160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854967/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10586, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- [TJES — 00001445120148080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846800/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10586, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE / 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES - CARIACICA
- [TJES — 00000967620208080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3551458/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10586, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE / 1ª VARA CÍVEL - COLATINA