{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129722,"origem":"stj","sha256_origem":"c7d43e4d39eeaa552b05db43a4414cbfdc0fc9785d499d0bde15669eedfe839b","registro_original":{"id_fonte":"955124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248618","numero_registro":"202504784331","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DOIS LEILÕES\n INFRUTÍFEROS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. LIVRE DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL\n PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXIGIBILIDADE.\n DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO\n PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão recorrido\n enfrentou, de modo suficiente e fundamentado, as questões essenciais\n à solução da controvérsia, afastando a alegada violação do art.\n1.022 do Código de Processo Civil.\n2. Frustradas as duas praças, a\n dívida extingue-se e o credor fiduciário passa a deter a plena\n disponibilidade do imóvel, sem obrigação de prestar contas ou\n restituir valores ao devedor, nos termos da Lei 9.514/1997 (art. 27,\n§ 5º), em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.\n Precedentes.\n3. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada\n nos moldes do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do\n art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por\n ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os\n julgados confrontados.\n4. Recurso parcialmente conhecido e não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel\n Gallotti.Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e\n Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art27_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009514 ANO:1997\n*****  LSFIAF    LEI DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E\n ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA\n        ART:00027 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - FRUSTRADO O SEGUNDO LEILÃO - DÍVIDA\n EXTINTA)\n   STJ - <<REsp 1654112>>-SP, <<AgInt no AREsp 2542839>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eea556fb8f804cf09bb0c9a54fbd95ad93c148813c8e2d9b166d64d438ab337d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c7d43e4d39eeaa552b05db43a4414cbfdc0fc9785d499d0bde15669eedfe839b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}