{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129724,"origem":"stj","sha256_origem":"d3900997bf97c912e8c15ad0ea75537aa0a120a7765d0a75932e2b9a0796dbe3","registro_original":{"id_fonte":"955126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242112","numero_registro":"202504266420","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO\n DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE\n FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS\n E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A desconsideração da\n personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do\n Código Civil, exige a comprovação de abuso da personalidade\n caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não\n bastando a ausência de bens penhoráveis ou o inadimplemento\n contumaz, entendimento em consonância com a jurisprudência desta\n Corte (Súmula 83/STJ). Precedentes.\n2. A revisão da conclusão do\n acórdão recorrido acerca da inexistência dos requisitos legais da\n desconsideração demandaria o reexame de fatos e provas, providência\n vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes.\n3. Recurso\n especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de\n Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu\n o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00050"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE BENS\n PENHORÁVEIS - ENCERRAMENTO IRREGULAR - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 924641>>-SP\n(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - SÚMULA 7\n DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1677200>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2057822>>-SP, <<REsp 2207091>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a4b59bf88608588ded668ae5c78be20f9c577b2d7ed98cafeac2c201b076ff0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d3900997bf97c912e8c15ad0ea75537aa0a120a7765d0a75932e2b9a0796dbe3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}