{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129725,"origem":"stj","sha256_origem":"63644a73c3bb35bf8376ee33a5b1896a9f6ce2d848163d1d56efd0808a3874fe","registro_original":{"id_fonte":"955127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233084","numero_registro":"202503415649","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL.\n AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DE SILO\n EM INDÚSTRIA MOINHEIRA. DANOS CAUSADOS A MORADORA VIZINHA.\n1. O\n acórdão recorrido, afastada a alegação de negativa de prestação\n jurisdicional, procedeu ao correto enquadramento da moradora vizinha\n ao complexo industrial como consumidora por equiparação, nos termos\n do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, aplicando o regime\n da responsabilidade objetiva da empresa pelo fato do serviço, com\n fundamento no artigo 14 do mesmo diploma legal.\n2. O evento danoso,\n consistente no rompimento de um silo de armazenamento de grãos, foi\n qualificado pela instância ordinária como fortuito interno, ou seja,\n um risco inerente à própria atividade empresarial desenvolvida pela\n recorrente, o que afasta a caracterização de causa excludente de\n responsabilidade apta a romper o nexo de causalidade, conforme a\n inteligência do artigo 393 do Código Civil.\n3. A condenação ao\n ressarcimento dos danos materiais, a serem apurados em fase de\n liquidação de sentença, e a fixação da indenização por danos morais\n no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), foram mantidas\n pelo Tribunal de origem com base nos princípios da razoabilidade e\n da proporcionalidade, levando em consideração a gravidade do evento,\n que resultou no desalojamento da recorrida, e as condições das\n partes.\n4. A pretensão de reexame da configuração da\n responsabilidade civil, do enquadramento do evento como fortuito\n interno, da suficiência probatória e da revisão do quantum\n indenizatório encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7 do Superior\n Tribunal de Justiça, por demandar o revolvimento do conjunto\n fático-probatório dos autos.\n5. Recurso especial conhecido e não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de\n Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu\n o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art393","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art884","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art944"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00393 ART:00884 ART:00944"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2830320>>-RJ\n(RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR EM RELAÇÕES DE CONSUMO - NEXO CAUSAL\n- ROMPIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2196812>>-MG,\n         <<REsp 2176783>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"807122cbcf02e5fe0c3dec55112f7d48d34acde526bf6fa501eab6468c0909f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"63644a73c3bb35bf8376ee33a5b1896a9f6ce2d848163d1d56efd0808a3874fe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}