{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129727,"origem":"stj","sha256_origem":"c021192f54adb9243dd3f39dfa52e63e67e3010ef77ec3db890f76b91955bc48","registro_original":{"id_fonte":"955129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240723","numero_registro":"202504143690","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO POR SUPOSTA\n ILIQUIDEZ DO DÉBITO. ACÓRDÃO QUE ANULA A SENTENÇA E DETERMINA A\n EMENDA DA INICIAL. ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n DECISÃO SURPRESA. OFENSA AOS ARTS. 278 E 492 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA.\n ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL\n PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n 1. A ação de\n execução fundada em cédula de crédito bancário foi extinta pelo\n Juízo de origem, sob o fundamento de ausência de liquidez do título,\n diante da suposta insuficiência da planilha de cálculo apresentada\n pelo exequente.\n 2. O Tribunal de Justiça anulou a sentença,\n entendendo que o vício apontado era sanável, devendo o exequente ser\n previamente intimado a complementar o demonstrativo do débito,\n conforme determina o art. 801 do CPC. Determinou o retorno dos autos\n ao primeiro grau e julgou prejudicadas as apelações.\n 3. Rejeitados\n os embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição\n ou obscuridade, destacando o Tribunal que a decisão havia enfrentado\n as questões relevantes e aplicado jurisprudência consolidada deste\n Superior Tribunal.\n 4. Afasta-se a alegada violação ao art. 1.022 do\n CPC, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e\n suficiente, sendo pacífico o entendimento do STJ de que o julgador\n não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando os\n fundamentos adotados são suficientes para solucionar a\n controvérsia.\n 5. Não configurada decisão surpresa. O Tribunal\n aplicou ao conjunto fático já debatido a norma processual\n pertinente, sem introduzir fundamento fático novo, o que não viola o\n art. 10 do CPC. A qualificação jurídica diversa daquela invocada\n pelas partes não exige prévia intimação, conforme entendimento\n consolidado deste Tribunal.\n 6. Inexistente ofensa aos arts. 278 e\n 492 do CPC. O Tribunal limitou-se a acolher o pedido de reforma da\n sentença extintiva, corrigindo vício processual oriundo da\n inobservância de norma cogente, sem ampliar o objeto recursal nem\n decidir além do pedido. A jurisprudência do STJ admite o\n reconhecimento de ofício da necessidade de emenda da inicial em\n casos de deficiência do demonstrativo do débito, quando a execução\n está instruída com título executivo hábil.\n 7. Acórdão recorrido\n alinhado a precedentes da Corte que afirmam a sanabilidade da\n insuficiência do demonstrativo do débito e a necessidade de\n oportunizar ao exequente a emenda da inicial antes da extinção da\n execução.\n 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa\n extensão, não provido. Honorários majorados nos termos do art. 85, §\n 11, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel\n Gallotti.Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e\n Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00010"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REBATER UM A UM TODOS OS\n FUNDAMENTOS DA PARTE)\n    STJ - <<AREsp 2400501>>-GO\n (DECISÃO SURPRESA - CONJUNTO FÁTICO JÁ DEBATIDO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1143919>>-RS\n (INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS - ARTIGOS DE LEI\n INDICADOS PELAS PARTES)\n    STJ - <<REsp 1537996>>-DF\n (EXECUÇÃO - DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - INSUFICIÊNCIA - EMENDA À\n INICIAL)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1199272>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9e396d4cf14ecde8d164cf7bcf321f08cf6abba67d8ec5f623164d28cceafdee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}