{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129728,"origem":"stj","sha256_origem":"e75346d2fdc28667620a95c0e6d80d80065a863d9ec663dc65e8758ae0b6c086","registro_original":{"id_fonte":"955130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238110","numero_registro":"202503874991","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE\n DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. DESPACHO\n DE NATUREZA NÃO DECISÓRIA. CABIMENTO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA\n EXTINTIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. O despacho que determina a\n emenda à petição inicial, com a juntada de documentos, possui\n natureza de ato de mero expediente, por não conter carga decisória\n nem causar gravame imediato à parte.\n 2. A jurisprudência do STJ é\n pacífica no sentido de que tal despacho não é suscetível de\n impugnação autônoma por meio de agravo de instrumento, nos termos do\n art. 1.001 do CPC.\n 3. Não há falar em preclusão quando a parte deixa\n de recorrer de despacho sem conteúdo dec isório.\n 4. A discussão\n sobre a regularidade da inicial e dos documentos que a instruem pode\n ser devolvida ao Tribunal em sede de apelação, caso sobrevenha\n sentença terminativa fundada na ausência de cumprimento da\n determinação de emenda.\n 5. Recurso especial a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos\n Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG),\n João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1001"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01001"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA À INICIAL - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO\n DECISÓRIO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1646320>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"82a526ae9dc2f1ac3c2ad8587baa69110a83f89b36b84b9b3fca86323607298b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}