{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129729,"origem":"stj","sha256_origem":"6519aa5004b317fd66a3dff42a95513bbe4058414dc73cabe4366521f37a9a49","registro_original":{"id_fonte":"955170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225524","numero_registro":"202502748965","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.\n ESCLEROSE MÚLTIPLA. OCRELIZUMABE. RN ANS 465/2021. ROL DA ANS.\n NATUREZA NÃO TAXATIVA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DA RECUSA.\n RECURSO PROVIDO.\n1. As operadoras podem limitar doenças cobertas,\n mas não podem limitar os procedimentos necessários ao seu\n tratamento, quando prescritos por profissional habilitado, sob pena\n de violação da boa-fé objetiva e das normas do Código de Defesa do\n Consumidor. Precedentes.\n2. O Ocrelizumabe integra a cobertura\n obrigatória da RN-ANS nº 465/2021 para tratamento de esclerose\n múltipla, sendo indevida a negativa de custeio após sua inclusão no\n rol. Precedentes.\n3. O rol da ANS possui natureza não taxativa,\n reforçada pela Lei 14.454/2022, impondo cobertura quando presentes\n prescrição médica fundamentada e evidências de eficácia, não se\n exigindo comprovação adicional além dos requisitos legais.\n Precedentes.\n4. A ausência de parecer de órgão técnico externo, como\n NAT-JUS, não afasta a obrigatoriedade de cobertura diante de\n medicamento registrado na Anvisa, incluído no rol e prescrito pelo\n médico assistente. Precedentes.\n5. Recurso provido para restabelecer\n a sentença.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de\n Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu\n o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE COBERTURA)\n   STJ - <<REsp 2104476>>-MG, <<AgInt no REsp 2140939>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE MEDICAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2747620>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ad765910c37912c914a39d51cedc5c8e7fd96e24caf9e4767a9a0ebcbf4c5129","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}