{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129731,"origem":"stj","sha256_origem":"fb8d137c450fb3bc707bdbc1ba43822ee65d99d88ea096ac89c3763402d85a81","registro_original":{"id_fonte":"955172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2222231","numero_registro":"202502446869","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO EM LIQUIDAÇÃO\n DE SENTENÇA. INCOMPATIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\n SÚMULA 508/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS.\n SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. Não configurada\n negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem\n enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões\n essenciais, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.\n 2.\n O chamamento ao processo é instituto próprio da fase de cognição,\n não sendo cabível na liquidação de sentença, ainda que processada\n pelo procedimento comum, que visa apenas à definição do quantum\n debeatur.\n 3. Afastada a inclusão de entes federais, prevalece a\n competência da Justiça Estadual para causas em que figura o Banco do\n Brasil S.A. (Súmula 508/STF).\n 4. Teses relativas a coisa julgada,\n necessidade de perícia contábil e enriquecimento sem causa\n constituem inovação recursal, incidindo a orientação jurisprudencial\n desta Corte que obsta seu conhecimento (Súmula 83/STJ).\n 5. A\n pretensão de produção de prova pericial, tal como deduzida,\n demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada\n em recurso especial (Súmula 7/STJ).\n 6. Recurso especial a que se\n nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e Raul Araújo\n votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento a Sra.\n Ministra Maria Isabel Gallotti.Impedido o Sr. Ministro João Otávio\n de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art275","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art511"],"sumulas_citadas":["STF:508","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000508","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00511","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00275"],"jurisprudencia_citada":"(CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BANCO CENTRAL - DESCABIMENTO -\n COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)\n    STJ - <<AREsp 2994248>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"112144693945927cb7dd8e82ab8a2cad1de97e42627b60452ea2c3baa0d8a2ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fb8d137c450fb3bc707bdbc1ba43822ee65d99d88ea096ac89c3763402d85a81","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}