{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129732,"origem":"stj","sha256_origem":"20f007d0ceb34e3413eb63c7df3962780bea4a85d2a24b556a159db1f5a81bf3","registro_original":{"id_fonte":"955173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2220874","numero_registro":"202502372076","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.\n DECADÊNCIA. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. EXEGESE DO ART. 10, § 10,\n DA LEI 11.101/2005, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI.\n14.112/2020.\n1. Com as alterações promovidas pela Lei nº\n14.112/2020, as habilitações de crédito nas falências devem ser\n realizadas no prazo de até 3 anos da data em que decretada a quebra,\n sob pena de decadência, nos termos do art. 10, § 10, da Lei\n11.101/2005.\n2. O art. 5º, caput, da Lei nº 14.112/2020 determina\n que a lei incida sobre os processos pendentes. Assim, no caso das\n falências decretadas antes do início de sua vigência, o prazo a que\n alude o artigo 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005 deve ter como termo\n inicial a data de entrada em vigor da Lei nº 14.112, isto é,\n23/1/2021.\n3. Na hipótese, como o pedido de habilitação ocorreu após\n o prazo trienal contado a partir da alteração legislativa, de rigor\n o reconhecimento da decadência.\n4. Recurso especial a que se dá\n provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de\n Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu\n o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art10_par10","urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\n FALÊNCIA\n        ART:00010 PAR:00010\n(ALTERADA PELA LEI 14.112/2020)","LEG:FED LEI:014112 ANO:2020\n        ART:00005"],"jurisprudencia_citada":"(FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<REsp 2110265>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"22c9cc98cc9c96983b7aadb3f290216385349af9d4a52c7acc4906e6169aa637","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}