{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129733,"origem":"stj","sha256_origem":"4c83b3503e044cc9ea13cabe08833eb54e69fa9b528b835e061b2d2dd135dd0f","registro_original":{"id_fonte":"955174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223115","numero_registro":"202502567832","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL.\n EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE DO\n TÍTULO. AUSÊNCIA DE CONTRATOS ORIGINÁRIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. A ausência de exibição\n dos contratos pretéritos, embora possa repercutir no julgamento dos\n embargos à execução, não tem o condão de, por si só, extinguir a\n execução por ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do\n título.\n2. A consequência jurídica adequada, nos termos do art. 400\n do CPC, limita-se ao possível abatimento de valores decorrentes da\n revisão contratual, mas não afasta a força executiva do título\n confessório.\n3. Recurso especial a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos\n Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG),\n João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art400"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00400"],"jurisprudencia_citada":"(APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1882028>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1764753>>-SC, <<REsp 2194963>>-MG,\n         <<AgInt nos EAREsp 1882028>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6a82b32cc3766029265d6a5c297d11d833a586f80cde068cebee07f854ebfe45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}