{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129734,"origem":"stj","sha256_origem":"fd8758ccee5d46bfe24bb5fd818d4dc03c78940bfabe78d5c4318f6671a85800","registro_original":{"id_fonte":"955175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1533530","numero_registro":"201501159899","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER\n CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE MARCA. ATO ILÍCITO\n PRATICADO PELA INTERNET. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU\n DO LOCAL DO FATO. FACULDADE DA PARTE LESADA. ART. 100, V, \"A\", E\n PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. PRECEDENTES DO STJ.\n1. A\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no\n sentido de que, em ações de reparação de dano, incluindo aquelas\n decorrentes de uso indevido de marca e concorrência desleal, o autor\n possui a faculdade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio ou\n no do local do ato ou fato, nos termos do art. 100, V, \"a\", e\n parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente\n ao art. 53, V, do CPC/2015).\n2. A natureza difusa do ilícito\n praticado pela internet, cujos efeitos podem se manifestar em\n múltiplos locais, não afasta a aplicação da regra especial de\n competência. A interpretação do \"lugar do ato ou fato\" deve ser\n flexibilizada para considerar o local onde os danos foram\n efetivamente sofridos pela vítima, garantindo a facilitação do\n acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional.\n3. A\n existência de pedido cumulado de natureza indenizatória atrai a\n regra de competência especial, que prevalece sobre a regra geral do\n domicílio do réu (art. 94 e art. 100, IV, \"a\", do CPC/1973).\n4.\n Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de\n Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu\n o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art100","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art94","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art53_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00094 ART:00100 INC:00004 LET:A INC:00005\n        LET:A PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00053 PAR:00005 ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA - CUMULAÇÃO -\n FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - LUGAR DO ATO OU DO FATO)\n   STJ - <<CC 199275>>-SP, <<REsp 1400785>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4c0a776c569a3c496b952c93deb48f74e8da1e52cf564b03c7bddc57a3aa4d2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fd8758ccee5d46bfe24bb5fd818d4dc03c78940bfabe78d5c4318f6671a85800","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}