{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129735,"origem":"stj","sha256_origem":"4bd6cd9af0ccf58bbb1b57aceba532f677bd94af5670d04e72452649ec797a3a","registro_original":{"id_fonte":"955176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1582816","numero_registro":"201600332166","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE\n COLETIVO. FUNCIONÁRIO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO DIRETA. COMPROVAÇÃO DE\n CONTRIBUIÇÃO AO PLANO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. POSSIBILIDADE DE\n MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOS ATIVOS NOS\n TERMOS LEGAIS. ART. 31 DA LEI 9.656/1998. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA 1.034.\n1. A Segunda Seção do STJ, no\n julgamento do REsp 1.816.482/SP (julgado em 09/12/2020, DJe\n01/02/2021) pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o\n entendimento de que: (i) \"o art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que\n ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único,\n contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de\n prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de\n beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de\n contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for\n contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo\n valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela\n que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo\n empregador\"; e (ii) \"o ex-empregado aposentado, preenchidos os\n requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito\n adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde\n vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da\n operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma\n de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com\n o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de\n carências.\" (Tema 1.034).\n2. Ilegalidade e abusividade da conduta da\n empresa, que mantêm plano de saúde diferenciado para funcionários\n inativos.\n3. Acórdão em harmonia com o Tema 1.034/STJ.\n4. Recurso\n especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.\n Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\n de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art31"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\n SAÚDE\n        ART:00031","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - FUNCIONÁRIOS - ATIVOS E INATIVOS -\n COBERTURA ASSISTENCIAL - CUSTEIO)\n   STJ - <<REsp 1818487>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1034),\n         <<REsp 1816482>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1034),\n         <<REsp 1829862>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1034)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"484ffe0848e25fb67a226808cb21f82d5c4e7fb6fe40587d44eaf5f647dc04c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}