{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129736,"origem":"stj","sha256_origem":"c262e62d20dcbc0b3472d319a1fc0ea7ee9617c62ba6bd12dd150eb7aaec800b","registro_original":{"id_fonte":"955177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2214182","numero_registro":"202501785293","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PANDEMIA DA\n COVID-19. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA.\n ENSINO REMOTO. TEORIA DA BASE OBJETIVA. REVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO\n MODERADA DE MENSALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA\n211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO\n E NÃO PROVIDO.\n1. A revisão de contratos em razão da pandemia não\n constitui consequência automática, impondo-se a análise da natureza\n do contrato e da conduta das partes, à luz da função social e da\n boa-fé objetiva.\n2. Nas relações de consumo, é possível a revisão\n judicial para recompor o equilíbrio do contrato, com fundamento na\n teoria da base objetiva e da imprevisão, desde que demonstrado\n desequilíbrio concreto e imoderado desfavorável ao consumidor.\n3. Em\n curso de medicina, a substituição temporária por ensino remoto, com\n inviabilização de práticas presenciais, pode, a depender das\n circunstâncias do caso, justificar redução moderada da mensalidade\n para restabelecimento da equivalência das prestações.\n4. A\n apreciação do mérito do apelo pela alínea \"a\" do art. 105, III, da\n Constituição Federal prejudica o exame do dissídio jurisprudencial\n sobre o mesmo tema.\n5. Recurso conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de\n Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu\n o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art20","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art317","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art478","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art479","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art480"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00006 INC:00005","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00317 ART:00478 ART:00479 ART:00480","LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n        ART:00020"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CONTRATUAL - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO)\n   STJ - <<REsp 2125860>>-RJ\n(REVISÃO CONTRATUAL - PANDEMIA DE COVID 19 - ANÁLISE DA NATUREZA DO\n CONTRATO)\n   STJ - <<REsp 1998206>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a403408ad19071de334c089bd4f5271ed26d6ae50b101e659e48f2adc4a66871","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}