{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129737,"origem":"stj","sha256_origem":"458de8ce8887fd1fb76231bb44de8cfc3e55bf13b7158dea74d52d1ea015be58","registro_original":{"id_fonte":"955178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1602387","numero_registro":"201601350021","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.\n CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO\n HÁBIL. ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS FLUTUANTES. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO\n FINANCEIRA.\n1. Quanto à alegada incompetência da Subseção Judiciária\n de Itajaí, o foro foi corretamente fixado, conforme cláusula\n contratual de eleição e domicílio do devedor principal, nos termos\n do art. 94 e art. 100, IV, \"d\", do CPC/1973, e art. 576 do mesmo\n diploma. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de o\n autor optar pelo domicílio de qualquer um dos réus.\n2. O acórdão\n recorrido apreciou fundamentadamente todas as alegações da parte\n recorrente, inexistindo ofensa ao art. 535 do CPC/1973.\n3. Não há\n cerceamento de defesa, pois o juiz, como destinatário da prova, pode\n julgar antecipadamente a lide quando entender presentes os elementos\n necessários para formação do convencimento, consoante jurisprudência\n pacífica do STJ. A necessidade de prova pericial demandaria reexame\n de matéria fática, incabível em recurso especial (Súmula 7/STJ).\n4.\n Os documentos juntados aos autos, consistentes em contrato bancário\n e demonstrativo de débito, atendem à exigência prevista na Súmula\n247 do STJ, sendo aptos à propositura da ação monitória.\n5. A tese\n de cobrança abusiva por suposta má-fé da instituição financeira não\n pode ser analisada em recurso especial, pois sua aferição exigiria\n incursão no conjunto fático-probatório e na interpretação de\n cláusulas contratuais.\n6. No que se refere aos juros remuneratórios,\n o acórdão está alinhado ao entendimento consolidado do STJ segundo o\n qual: (i) não se aplica o limite da Lei de Usura às instituições\n financeiras (Súmula 596/STF); (ii) não é abusiva a estipulação de\n juros superiores a 12% ao ano, se pactuados; (iii) em contratos de\n conta-corrente, é válida a adoção de taxa de juros flutuante, desde\n que previamente disponibilizada.\n7. Recurso especial conhecido em\n parte e, na parte conhecida, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel\n Gallotti.Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com\n a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João\n Otávio de Noronha.Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art100","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art576","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art87","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art94","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art330","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art369","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art43","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art7"],"sumulas_citadas":["STF:596","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00087 ART:00094 ART:00100 INC:00004 LET:D\n ART:00535 INC:00001 ART:00576","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\n JUSTIÇA\n NUM:00002 NUM:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000247","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000596","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00001 ART:00007 ART:00043 ART:00330 INC:00001\n ART:00369 ART:00370"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - UM OU MAIS RÉUS - DOMICÍLIO - OPÇÃO DO EXEQUENTE)\n STJ - <>-SP\n(PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n STJ - <>-MG, <>-SP,\n <>-SP, <>-PA\n(MÁ-FÉ - QUALIFICAÇÃO DA CONDUTA - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-MG\n(JUROS - ENCARGOS CONTRATUAIS - ABUSIVIDADE)\n STJ - <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 908)\n(CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - JUROS -\n ABUSIVIDADE)\n STJ - <>-SC,\n <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"451a7c8b815000812a539f1d99cc81403ca57b2394ce48837ac467e104814e5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}