{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129738,"origem":"stj","sha256_origem":"f3fbe168fa4431d88e2b7ebbbd54609777f21cb9637ca69e6fefd0b2af60a5be","registro_original":{"id_fonte":"955179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1962265","numero_registro":"202102811705","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS. JUIZ. DESTINATÁRIO\n DA PROVA. DEVER DE INDEFERIMENTO DAS PROVAS DESNECESSÁRIAS, INÚTEIS\n E PROTELATÓRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ROL DE\n PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE\n INDICAÇÃO DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA. CI RCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS\n JUSTIFICADORAS DA COBERTURA EXTRARROL PRESENTES. RECURSO NÃO\n PROVIDO.\n1. Não há que se falar em negativa de prestação\n jurisdicional se o acórdão recorrido manifestou-se, com suficiente\n fundamentação, sobre todas as questões relevantes para dirimir a\n controvérsia delineada nos autos, ainda que em sentido contrário à\n pretensão da recorrente.\n2. Este Tribunal tem entendimento\n consolidado no sentido de que não configura cerceamento de defesa o\n indeferimento de provas quando o julgador considera suficientes para\n formar seu convencimento as provas já produzidas nos autos, por ser\n ele o destinatário das provas e, assim, caber-lhe indeferir, com a\n devida fundamentação, as desnecessárias, inúteis e protelatórias.\n3.\n A Segunda Seção do STJ firmou que o rol da ANS é taxativo,\n admitindo-se cobertura de procedimento, evento ou medicamento\n extrarrol em hipóteses excepcionais e restritas, mediante\n atendimento cumulativo de parâmetros objetivos (EREsp n.\n1.889.704/SP; EREsps n. 1.886.929/SP).\n4. Verificando-se, no caso\n dos autos, que a autora encontra-se em situação de reativação de\n doença grave, que a ré nã o questiona a eficácia e adequação do\n exame, à luz da medicina baseada em evidências, e que não se\n desincumbiu do ônus de apontar a existência de alternativa\n diagnóstica para o caso, configura-se hipótese de determinação de\n cobertura do exame não previsto na listagem da agência\n reguladora.\n5. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de\n Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu\n o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ROL DA ANS - TAXATIVIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1889704>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE MEDICAMENTO)\n   STJ - <<REsp 2211495>>-SP, <<AgInt no REsp 2134215>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a8cf9ec5a4b7bc2294b163608fab9f727beb4c932cb1d8eed252b4bb04498d6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f3fbe168fa4431d88e2b7ebbbd54609777f21cb9637ca69e6fefd0b2af60a5be","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}