{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12974,"origem":"stj","sha256_origem":"27f764d9a8c4f3e415ad57aa257a9f095dc563c21279173fca11a896c752c6f9","registro_original":{"id_fonte":"000824932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1886871","numero_registro":"202101465032","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI.  LEITURA DA\nSENTENÇA AO FINAL DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO DO ATO. INÍCIO\nDO PRAZO PARA EVENTUAL RECURSO. ART. 798, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL - CPP. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DEFENSIVO MEDIANTE\nREMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Esta Corte possui o entendimento de que, nos termos do art. 798,\n§5º, \"b\", do CPP, nos processos de competência do Tribunal do Júri,\npublicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam as\npartes intimadas pessoalmente nesse momento, oportunidade em que se\ninicia o prazo para eventual recurso, sendo desnecessária a remessa\ndos autos à Defensoria Pública. Precedente.\n2. Segundo esta Corte Superior, não há dúvida de que \"O Código de\nProcesso Penal dispensa a intimação formal das partes quando o\nadvogado do réu estiver presente na sessão de julgamento, tendo\ntomado conhecimento do teor da sentença após a sua leitura pelo\nJuiz, não havendo que se falar na necessidade de advertência\nexpressa acerca do início do transcurso do quinquídio legal (HC n.\n66.810/MG, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª T., DJ 5/2/2007)\" (AgRg no\nRHC n. 83.520/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, DJe de 9/10/2018).\n3. No caso dos autos, a intimação do defensor, acerca da sentença\ncondenatória, ocorreu no dia 20/11/2019, durante a sessão do\nTribunal do Júri, iniciando-se o prazo para interposição do recurso\nde apelação em 21/11/2019 e término em 2/12/2019, contudo, o aludido\nrecurso somente foi interposto em 10/12/2019, fora do prazo legal.\n4 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798 PAR:00005 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - LEITURA DA SENTENÇA AO FINAL DA SESSÃO DE\nJULGAMENTO - INTIMAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 83520>>-PR,\n         <<AgRg no RHC 165352>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f02d48951c74c2200f19fdb838ebc99cc8e90e194e767ee039df8d99b36e6a25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}