{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129740,"origem":"stj","sha256_origem":"fca4694505b56bf53d895fcb9ea589f4189a1707e30998d88fc56cb85b46be54","registro_original":{"id_fonte":"955181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1965702","numero_registro":"202103149651","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DUT. FUNÇÃO RESTRITIVA NÃO\n RECONHECIDA. HEMODIAFILTRAÇÃO. SOCIEDADE BRASILEIRA DE NEFROLOGIA.\n TÉCNICA DE HEMODEPURAÇÃO. COBERTURA CONTRATUAL RECONHECIDA. RECURSO\n NÃO PROVIDO.\n1. Entende a Segunda Seção que a \"Diretriz de\n Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador\n da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito\n da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir\n técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao\n paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos\n convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da\n medicina baseada em evidências.\"(REsp 2.038.333/AM, Relatora\n Ministra Nancy Andrighi, relator para o acórdão Ministro Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/04/2024, DJe\n08/05/2024).\n2. Admitindo a recorrente que o contrato celebrado com\n a recorrida oferece cobertura para hemodiálise nos casos de\n hemodepuração e extraindo-se de informações da Sociedade Brasileira\n de Nefrologia que o tratamento pretendido - hemodiafiltração - é uma\n técnica de hemodepuração, conclui-se, a partir das alegações da\n própria operadora, que deve ser mantido o acórdão que a obrigou a\n cobrir o tratamento postulado nos autos.\n3. Recurso especial a que\n se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de\n Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu\n o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE UTILIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 2038333>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d8d81cb38390f5a41f1ad95b19d39c609cf608e1730d6b0f4bb48b5119e1032e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}