# Registro público: TJPE — 00000070320238173440 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1297434/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1297434.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 15932b77cc986de7bcea02bc178a26b1b4804ed01d7fc9ac3f3aeb5e9b98147a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-05 - **Último ato com data válida:** 2024-07-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-17** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-17** — Recebimento (TPU 132) > **2024-07-17** — Arquivamento (TPU 12430) > **2024-06-07** — Conclusão (TPU 51) > **2023-10-02** — Mandado (TPU 106) > **2023-10-02** — Petição (TPU 85) > **2023-09-22** — Mandado (TPU 985) > **2023-09-22** — Mandado (TPU 985) > **2023-09-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-21** — Recebimento (TPU 132) > **2023-09-21** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prisão em flagrante | Violência Doméstica Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-05T11:02:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-01-09T14:14:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-10T01:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-01-11T13:23:09.000Z — Medida protetiva (TPU 11423) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}]} - 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2023-09-21T09:40:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-21T09:40:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-22T15:11:24.000Z — Mandado (TPU 985) - 2023-09-22T15:31:33.000Z — Mandado (TPU 985) - 2024-07-17T11:52:28.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - 2024-07-17T11:52:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-07-17T11:52:44.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-01-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-01-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-05-15 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-06-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-09-22 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-10-02 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-06-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-07-17 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-07-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-07-17 trata do assunto oficial «Prisão em flagrante»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:59:13\.494043452Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 15932b77cc986de7bcea02bc178a26b1b4804ed01d7fc9ac3f3aeb5e9b98147a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJDFT — 00018551120208070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1296957/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 7929 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O - [TJPE — 00000333620258174990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560261/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA - [TJAP — 00012259620208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3189008/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - [TJPE — 00000131820228175130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2392442/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA - [TJPE — 00000132320258174480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2390704/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CARUARU - [TJDFT — 00024377920188070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1594338/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O - [TJAP — 00005163720208030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1593421/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE - [TJDFT — 00018395720208070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1296711/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 15932b77cc986de7bcea02bc178a26b1b4804ed01d7fc9ac3f3aeb5e9b98147a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 15932b77cc986de7bcea02bc178a26b1b4804ed01d7fc9ac3f3aeb5e9b98147a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F) ### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** flagrante, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f - **SHA-256 do registro documental:** 15932b77cc986de7bcea02bc178a26b1b4804ed01d7fc9ac3f3aeb5e9b98147a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)